Notícias
Institucional
Em audiência na Câmara, membros da AGU defendem importância da segurança jurídica para incentivar a inovação
- Foto: Will Shutter/Câmara dos Deputados
Representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) defenderam na manhã desta quarta-feira (09/08), em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, em Brasília, a importância de normas claras que deem segurança jurídica ao Marco Legal da Inovação (Lei 13.243/16).
A audiência teve como objetivo discutir quais foram os impactos da legislação atual no setor e possíveis atualizações e aprimoramentos na norma. Um dos participantes da audiência, o procurador federal Bruno Monteiro Portela, fez um apanhado do histórico do marco legal, discutiu avanços e retrocessos da legislação e sugeriu aprimoramentos para uma agenda de futuro do país.
“Nós avançamos muito na Constituição e depois na legislação, então o decreto (nº 9.283/18, que regulamentou a Lei do Marco da Inovação) não podia perder a oportunidade e não podia atrapalhar, então a gente buscou ser maximalista”, lembrou. “E é isso que a gente precisa fazer, trazer procedimentalmente um decreto que dê segurança jurídica para o gestor utilizar o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação”, completou.
No mesmo sentido, o consultor jurídico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Leopoldo Gomes Muraro, falou sobre a importância de a legislação promover segurança jurídica para governo, instituições de pesquisa e empresas.
“Tínhamos um problema antigo, de não ter segurança jurídica. Mas aqui no caso a gente tem Constituição, tem lei, tem decreto que regulamenta na concretização do Marco Legal”, pontuou.