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Decisão obtida pela AGU determina que Enel garanta fornecimento adequado de energia ao INSS em São Paulo
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- Foto: Ascom/AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça decisão liminar determinando à Enel Distribuição São Paulo que garante o fornecimento adequado de energia elétrica ao prédio da Superintendência do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) Sudeste 1, em São Paulo (SP). Foi estabelecido um prazo de dez dias, a partir da intimação, para a empresa consertar a rede de energia elétrica no local ou fornecer um gerador até que o abastecimento seja normalizado.
Na ação, a AGU demonstra que o imóvel, localizado no Viaduto Santa Ifigênia, no Centro de São Paulo (SP), enfrenta interrupções no fornecimento de energia elétrica desde agosto de 2023, o que está prejudicando a gestão da autarquia previdenciária e a continuidade de serviços prestados ao público.
Foi descrito nos autos como o INSS abriu vários protocolos junto à Enel solicitando a normalização do fornecimento de energia, mas que o problema persiste porque apenas reparos paliativos foram feitos. Foi pedido, então, que a empresa seja obrigada a realizar um diagnóstico imediato da situação e a manutenção ou readequação da infraestrutura elétrica no local, ou, na impossibilidade de uma solução definitiva, a instalação de gerador elétrico até que a prestação do serviço pela concessionária seja normalizada.
No prédio, funciona a Superintendência do INSS – responsável pela administração de 18 Gerências Executivas e de 238 Agências da Previdência Social no estado de São Paulo –, bem como as coordenações de Atendimento, de Gestão de Pessoas, de Benefícios e Orçamento e Finanças e Logística, além da Corregedoria, auditorias regionais e 15ª Junta de Recursos do Ministério da Previdência Social.
Dever
A 19ª Vara Cível Federal de São Paulo acatou os argumentos da AGU e concedeu a liminar. A coordenadora da equipe administrativa da Procuradoria-Regional Federal da 3ª região, Eliana Gonçalves Silveira, destaca a relevância da decisão. “A autarquia poderá garantir a continuidade do atendimento dos segurados em todo Estado sem interrupções, valendo dizer que os cortes consecutivos de energia a partir de agosto de 2023 impediram o trabalho de 153 servidores e 80 terceirizados por pelo menos uma semana ao mês, impactando o funcionamento das gerências executivas e agências de Previdência Social do Estado de São Paulo e, consequentemente, causando prejuízos aos segurados e ao erário”, observa. “A Enel, por ser uma prestadora de serviço público por delegação, está vinculada aos princípios da administração pública e por isto tem o dever de manter a continuidade do serviço de maneira adequada”, conclui.