Decisão define juros compensatórios em desapropriação no ES

A 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) garantiu a redução nos custos de indenização no processo de desapropriação de uma área rural no Espírito Santo. A decisão acatou os argumentos da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (PRF2) com alegação de que não cabe incidência de juros compensatórios sem comprovação de perda de renda com a imissão na posse do imóvel.

O caso envolve um imóvel rural improdutivo, cuja posse foi transferida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) por meio de decisão liminar em 2012, e o proprietário questionava o valor de compensação estabelecido e a aplicação de juros compensatórios. Representando judicialmente o Incra, a PRF2 conseguiu mudar parcialmente a sentença que havia fixado os juros compensatórios no processo de desapropriação para fins de reforma agrária.

Em sua decisão, o TRF2 acatou os argumentos da Procuradoria e ajustou a incidência dos juros compensatórios conforme os diferentes períodos em que a legislação sofreu alterações. Dessa forma, os juros foram fixados em 6% ao ano entre 2012 e 2015, enquanto entre 2015 e 2016 não haverá incidência de juros, retomando-se a aplicação de 6% ao ano de 2016 a 2017, e de 3% ao ano a partir de 2017. Além disso, como a desapropriação tinha como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, fixou-se que não deveriam incidir juros compensatórios a partir de 14/07/2023.

O procurador federal Vinícius Lahorgue, que atuou no caso, destacou a importância da decisão tanto para a autarquia quanto para os beneficiários da reforma agrária ao garantir que o processo de desapropriação avance de maneira justa e equilibrada, respeitando as diretrizes constitucionais: “Para o Incra, essa definição das taxas de juros adequadas reduz os custos indenizatórios envolvidos nas desapropriações, sem comprometer o direito de justa compensação aos antigos proprietários”, disse.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU