CVM absolve União em processos sobre nomeações ao Conselho de Administração da Petrobras

A Advocacia-Geral da União (AGU), por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), obteve decisão unânime da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que absolveu a União em processos que avaliavam abuso de poder em nomeações para o Conselho de Administração da Petrobras.

A defesa da União perante a CVM, apresentada pela AGU, sustentou que a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) prevê que as situações de conflito de interesse nas nomeações ao conselho da estatal devem ser avaliadas caso a caso e que esse tipo de situação não pode ser presumido, precisando ficar comprovado efetivo dano aos acionistas.

Além disso, a AGU sustentou que a decisão da União teve suporte em manifestações técnicas da Consultoria Jurídica do Ministério de Minas e Energia e da Coordenação de Assuntos Societários da União (CAS/PGFN), que se pronunciaram a partir de precedentes da Comissão de Ética Pública (CEP) e da Controladoria-Geral da União (CGU), apontando a inexistência de óbices jurídicos para as nomeações. A União também defendeu que os pareceres contrários às nomeações, emitidos pelo Comitê de Pessoas e de Elegibilidade da companhia, possuem caráter meramente opinativo.

A CVM analisou dois Processos Administrativos Sancionadores (PAS) contra a União e quatro executivos nomeados para o Conselho de Administração da Petrobras. Dois dos conselheiros foram eleitos em assembleia geral de acionistas em agosto de 2022, e os outros dois, em assembleia em abril de 2023.

Os processos foram instaurados após a Superintendência de Relações com Empresas da CVM ter apresentado termo de acusação alegando abuso de poder nas indicações por supostamente terem sido ignoradas vedações da Lei das Estatais sobre conflito de interesses.

A decisão que absolveu a União foi adotada por unanimidade entre os diretores da CVM. Os conselheiros nomeados também foram absolvidos das acusações.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU