Conheça os principais pareceres da AGU sobre regulação econômica

A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou a primeira edição do Anuário Regulatório das Manifestações Jurídicas Consultivas da Procuradoria-Geral Federal. A publicação reúne os principais pareceres emitidos pelas procuradorias que atuam junto às autarquias federais com competência relacionada à regulação econômica. As manifestações são resultado da análise de questões jurídicas enfrentadas na administração pública federal em áreas como vigilância sanitária, infraestrutura e mercado imobiliário, entre outras.

Segundo a procuradora-geral Federal, Adriana Venturini, o consolidado demonstra compromisso das procuradorias federais com a excelência jurídica, a ética profissional e a busca das melhores soluções para os órgãos assessorados pelas unidades da AGU. "Além de servir como uma importante ferramenta de consulta para os operadores do direito, este anuário também tem o objetivo de promover a transparência e a prestação de contas, ao proporcionar uma visão abrangente das atividades desenvolvidas pelos diferentes órgãos de execução da PGF ao longo do último período," destaca.

Já o consultor Federal em Regulação Econômica, José Flavio Bianchi, da Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica, lembra que a atuação das agências reguladoras afeta uma grande variedade de setores econômicos, sendo de interesse de toda a sociedade. “Os diversos órgãos da PGF, que são formados por procuradores e procuradoras com altíssima especialização, têm uma produção enorme de pareceres em temas complexos envolvendo a matéria de regulação econômica. A organização desse material por temas e com link direto aos pareceres confere maior divulgação e transparência ao trabalho de alto nível realizado pelas procuradorias”, assinalou.

Normas

Entre as normas com pareceres e manifestações consultivas consolidados no anuário estão a Lei geral das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2029), a Lei da Liberdade Econômica (13.874/2019), a lei que regulamenta a gestão de recursos humanos das agências reguladoras (nº 9.986/2000) e o Decreto nº 10.411/2020, que estabelece as diretrizes para a análise de impacto regulatório no cenário econômico brasileiro.

Também estão na publicação pareceres emitidos pela PGF em relação ao Decreto nº 10.178/2019, que determina que os órgãos e as entidades competentes classifiquem as atividades econômicas conforme o seu risco potencial à sociedade, além das manifestações dos procuradores federais sobre o Decreto nº 10.139/2019. A norma estabelece diretrizes para a revisão e a consolidação de atos normativos, com o objetivo de simplificar e racionalizar o arcabouço regulatório do país, reduzir a burocracia e o excesso de regulamentações para promover maior eficiência na administração pública.

“Toda essa compilação de pareceres será um importante material de consulta para quem atua na área”, completa a subprocuradora Federal de Consultoria Jurídica, Ana Paula Severo. “É um reconhecimento ao trabalho de excelência realizado pelos colegas que atuam nas procuradorias junto aos órgãos reguladores”, finaliza.