Comitês da Sejan debatem demandas tributárias e regulatórias

O Comitê de Assuntos Tributários e o Comitê de Assuntos Regulatórios da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan) da Advocacia-Geral da União (AGU) se reuniram na quinta-feira (20) para dialogarem sobre demandas que visam reduzir inseguranças jurídicas e promover um melhor ambiente de negócios no país. Os encontros aconteceram na sede da instituição, em Brasília.

Na reunião promovida pelo Comitê de Assuntos Tributários, no período da manhã, foram apresentadas novas demandas em matéria tributária que chegaram ao colegiado em forma de sugestões e pedidos de providências por parte de entidades representativas de segmentos empresariais, trabalhadores e sociedade civil. Também foram detalhados os encaminhamentos de casos que já estavam sob análise do comitê e demandavam providências conjuntas de órgãos como Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Receita Federal do Brasil e consultorias jurídicas de ministérios. O grupo discutiu, também, aprimoramentos de editais de transações tributárias.

Um dos encaminhamentos feitos durante a reunião diz respeito a um pedido feito pelo Instituto Mineiro de Direito Tributário (IMDT) de revogação de uma Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN SRF 267/02) – que já estaria desatualizada e ainda seria utilizada como fundamento em litígios – no ponto que proibia o gozo de incentivos fiscais a empresas localizadas em Zona de Processamento de Exportação (ZPE). Após interlocução do colegiado, a Receita Federal constatou que, de fato, a instrução normativa deve ser atualizada.

Já entre as novas demandas apresentadas está um pedido da Confederação Nacional do Transporte (CNT) de elaboração de uma orientação nacional aos estados sobre documentos exigidos para o transporte internacional de cargas. Os representantes da CNT defenderam que a uniformização sobre o tema poderia incrementar a logística do transporte de cargas e reduzir litígios. Também foi apresentado um pedido para que os estados ratifiquem um convênio que confere isenção em operações para transporte ferroviário.

A reunião contou, ainda, com uma apresentação feita por representantes do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) que se debruçaram na pesquisa de temas repetitivos do contencioso tributário. O grupo realizou os mapeamentos de decisões judiciais relacionados a três temas de repercussão geral para que possam ser utilizados em casos análogos. A iniciativa visa auxiliar a redução de litígios entre a Administração Pública e contribuintes.

Engajamento

Presente na reunião, a presidente da Sejan e secretário-geral de Consultoria, Clarice Calixto, agradeceu o envolvimento de todos os representantes.  “Quero louvar o tamanho do engajamento que a gente tem tido, tanto dos integrantes da Sejan quanto das instituições de pesquisa. Em poucos meses de implementação da Câmara, estamos muito felizes com o potencial que a gente está enxergando e as entregas que já estamos conseguindo fazer”, disse.

O coordenador do Comitê Tributário da Câmara, o procurador da Fazenda Nacional Leonardo Alvim, também enalteceu o trabalho do colegiado. “Acho que a Sejan vem a cada dia ganhando corpo, direcionamento. A gente vem percebendo que funciona”, disse. “A gente vem mostrando que tem entregas. Tem revisão de instruções normativas, tem alteração de entendimento, tem esclarecimento. Agora tem pesquisas que vão surgir, pareceres que podem acontecer”, acrescentou.

Regulação

No período da tarde, o Comitê de Assuntos Regulatórios também fez um balanço das demandas recebidas e compartilhou soluções já alcançadas.  

Um dos encaminhamentos apresentados envolve consulta realizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) sobre o Programa Venda em Balcão, que é gerido pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e facilita o acesso dos criadores rurais de pequeno porte aos estoques de produtos agrícolas por meio de vendas diretas, a preços compatíveis com os do mercado atacadista local. A CNA havia demonstrado preocupação quanto à acessibilidade dos preços praticados aos pequenos produtores, inclusive em situações emergenciais. Para contornar problemas relacionados aos preços praticados aos produtores credenciados, o comitê concluiu que o melhor caminho é apresentar um projeto de lei específico sobre o tema.

O comitê também discutiu a situação de algumas das demandas recebidas, tais como a tomada de subsídio sobre a imunidade de IPTU em concessões. (CNT e concessão rodoviárias e ferroviárias, por exemplo). A demanda foi apresentada pela Confederação Nacional do Transporte e teve uma resposta dupla: uma judicial e outra consultiva. A consultiva virá de um parecer do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgão Jurídicos da Consultoria-Geral da União, órgão integrante da AGU que servirá de guia para atuação da AGU no STF, onde o tema também discutido.

O coordenador-suplente do comitê, José Flávio Bianchi, destacou a importância da reunião. "Neste dia pudemos presenciar a efetividade da atuação da Sejan, ao articular diferentes órgãos dentro da AGU, e perceber como sua criação foi oportuna. Importantes demandas de diferentes setores da sociedade receberam tratamento e o devido encaminhamento, a fim de proporcionar maior segurança jurídica”, enfatizou.

Já Clarice Calixto reiterou o compromisso do colegiado com a melhoria do ambiente regulatório do país. “Agradecemos a presença de todos, essas reuniões estão sendo muito importantes. Nos comprometemos a trabalhar em todas as demandas, não só a que trouxemos hoje na pauta, mas as demais que também estão sendo processadas”, finalizou.