Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios é instalada

A Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios, uma iniciativa da Advocacia-Geral da União (AGU) para identificar situações de incerteza jurídica e propor soluções que incentivem os investimentos no país, foi oficialmente instalada e começou a funcionar nesta quarta-feira (22/11), durante reunião na Escola Superior da AGU, em Brasília.

“A AGU tem a competência de harmonizar os entendimentos, e nesta câmara a gente está abrindo um canal mais estruturado, um canal de entrada permanente para o diálogo com trabalhos em dois comitês técnicos: tributário e de assuntos regulatórios”, explicou a secretária-geral de Consultoria da AGU e presidente da Câmara, Clarice Costa Calixto.

A dirigente da AGU fez uma apresentação sobre os princípios, objetivos e metodologias de funcionamento da câmara, que irá realizar reuniões a cada três meses com representantes da AGU e de entidades representativas de segmentos empresariais, trabalhadores e sociedade civil.

Além de identificar situações de incerteza jurídica e apontar soluções que estimulem o ambiente de negócios no país, a câmara terá como atribuição promover um diálogo técnico sobre temas jurídicos relevantes para o ambiente de negócios brasileiro, bem como prevenir e reduzir a litigiosidade por meio do fomento à adoção de soluções autocompositivas e facilitar a articulação entre órgãos e entidades da administração pública federal e os setores econômicos. O colegiado também poderá formular diagnósticos e mapear desafios regulatórios, normativos e administrativos que possam ser objeto de construção de solução jurídica a partir de debate interinstitucional, com a participação de atores públicos e privados; possibilitando, ainda, a discussão de propostas de atos normativos que visem aperfeiçoar o arcabouço institucional no ambiente de negócios.

“A gente precisa de um ambiente que busque segurança jurídica, previsibilidade das relações e certamente aqui nós vamos poder externar a possibilidade de buscarmos segurança jurídica para as nossas atividades”, elogiou o diretor jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rudy Maia Ferraz.

Avaliação semelhante fez o diretor jurídico da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Luis Vicente De Chiara. “O simples fato de a gente ter aqui a possibilidade de fazer o diálogo, colocar nossas visões e interpretações, já cria credibilidade e segurança jurídica para o futuro”, assinalou.

“A iniciativa de criar a câmara é muito importante, pois vai trazer à luz muitas coisas que a gente tem muita dificuldade no nosso dia a dia. (...) para dar mais previsibilidade é uma ótima iniciativa”, acrescentou o presidente da Força Sindical, Miguel Torres.

Pela tarde, o advogado-geral da União adjunto, Flavio José Roman, participou do encerramento do primeiro dia de funcionamento da Câmara e comentou a relevância do colegiado. “A Câmara funcionará pela busca da segurança jurídica nas interpretações, atuando com transparência ativa quanto aos posicionamentos interpretativos da Advocacia-Geral da União, com escuta sobre pontos em que falta de posicionamento ou possíveis conflitos interpretativos possam acontecer. Também funcionará pela segurança jurídica na solução de controvérsias e na formulação de novas, mantendo o diálogo sobre transações tributárias e discutindo propostas de atos normativos em que haja protagonismo da Advocacia-Geral da União ou atuação de caráter transversal”, disse Roman. “Com essa instalação, reforçamos a vocação natural da Advocacia-Geral da União, e a meta é transformar nossa instituição na casa da segurança jurídica brasileira”, finalizou.