Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios: AGU apresenta a entidades encaminhamentos dados a demandas

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta terça-feira (20/02), a representantes de entidades dos setores econômicos e organizações da sociedade civil, o encaminhamento concreto que foi dado às 34 demandas apresentadas no âmbito da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios da Advocacia-Geral da União (AGU).

A apresentação foi feita durante a primeira reunião de 2024 do pleno do colegiado. A lista de demandas apresentadas pelas entidades que participam da Câmara inclui desde pedidos de esclarecimento de dúvidas sobre interpretação de normas tributárias até sugestões de que determinadas cobranças de tributos sejam objeto de edital de transação tributária, passando por propostas de novas regulamentações para determinados segmentos e sugestões de simplificações de obrigações cadastrais, entre muitas outras. No encontro, a AGU demonstrou o encaminhamento dado a cada uma das demandas, como, por exemplo, o envio da questão para que a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional adotem as providências cabíveis.

“Estamos muito entusiasmados com a possiblidade de resolver problemas concretos trazidos por esses setores. O grande desafio, de juntar os atores na mesma mesa, nós já conseguimos e, juntos, vamos resolver as demandas apresentadas”, celebrou a secretária-geral de Consultoria da AGU, Clarice Calixto, que preside a Câmara. O coordenador do Comitê Tributário da Câmara, o procurador da Fazenda Nacional Leonardo Alvim, também participou da apresentação.

A previsão é de que a análise de todas as demandas pelos órgãos competentes esteja concluída e respondida até a próxima reunião do pleno da Câmara, marcada para o dia 26 de março. “Para as demandas que dependem de alteração na lei, será preciso de um caminho mais longo. Porém é preciso dar os primeiros passos. E para as demandas que dependem da caneta da AGU para serem resolvidas – e são várias delas – vamos conseguir ter soluções mais rápidas”, acrescentou Clarice Calixto durante a reunião.

A secretária-geral de Consultoria também destacou o fato de que os órgãos que podem colaborar para a solução dos problemas apresentados pelas entidades estão participando ativamente da Câmara e assumiram o compromisso de buscar soluções para as demandas. “Esse é o ponto central nesse momento, reunir todos na busca de soluções. E elas virão”, concluiu.

O que é a Câmara?

É um colegiado criado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para identificar situações de incerteza jurídica e propor soluções que incentivem os investimentos no país. Ela conta com um pleno e dois comitês temáticos, um para discutir assuntos tributários e outro para debater aspectos regulatórios. As três instâncias contam com representantes da Advocacia-Geral da União e de entidades representativas de segmentos empresariais, trabalhadores e sociedade civil.

Além de identificar situações de incerteza jurídica e apontar soluções que estimulem o ambiente de negócios no país, a câmara tem como atribuição promover um diálogo técnico sobre temas jurídicos relevantes para o ambiente de negócios brasileiro, bem como prevenir e reduzir a litigiosidade por meio do fomento à adoção de soluções autocompositivas e facilitar a articulação entre órgãos e entidades da administração pública federal e os setores econômicos.

O colegiado também pode formular diagnósticos e mapear desafios regulatórios, normativos e administrativos que possam ser objeto de construção de solução jurídica a partir de debate interinstitucional, com a participação de atores públicos e privados; possibilitando, ainda, a discussão de propostas de atos normativos que visem aperfeiçoar o arcabouço institucional no ambiente de negócios.