Brasil reconhece violação de direitos na apuração do desaparecimento de trabalhador rural em 2002

Em nome do Estado brasileiro, membros da Advocacia-Geral da União (AGU) reconheceram, em audiência na Corte Interamericana de Direitos Humanos realizada nesta sexta-feira (09/02), a violação de direitos e garantias internacionalmente protegidos no caso do desaparecimento do trabalhador rural Almir Muniz da Silva, ocorrido em 29 de junho de 2002, no Estado da Paraíba. Os representantes da AGU também formalizaram pedido de desculpas aos familiares da vítima pela insuficiência da investigação realizada.

Almir era membro ativo da Associação de Trabalhadores Rurais de Itabaiana (PB) e foi visto pela última vez dirigindo um trator em direção a uma estrada que cruzava duas fazendas, no caminho para casa. Foram ouvidos disparos na região e, desde então, a vítima jamais foi vista novamente. Embora tenha sido identificado um principal suspeito pelo desaparecimento, o inquérito policial foi arquivado diante da insuficiência de provas, após diversos anos de investigações.

Quando apresentou defesa escrita à Corte, em agosto de 2023, o Estado brasileiro já havia reconhecido sua responsabilidade internacional ao admitir que, em razão da carência de recursos materiais e humanos, não atuou com a devida diligência na investigação do caso – circunstâncias que configuram violação aos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial. No entanto, durante a audiência, o Brasil também declarou ter havido ofensa à integridade dos familiares do trabalhador, tendo em vista o sofrimento causado pela ausência de uma investigação suficiente do desaparecimento.

“De fato, a perda de um ente querido, somada à impunidade resultante de um processo de investigação insuficiente, constitui inelutável violação da integridade psíquica e moral dos familiares do Sr. Almir Muniz da Silva. Em razão disso, considerando-se a natureza jurídica própria de que se revestem as medidas de reparação por violações dos Estados ao Direito Internacional, o Estado brasileiro manifesta publicamente seu pedido de desculpas aos familiares do Sr. Almir Muniz da Silva”, afirmou o advogado da União Tonny Teixeira de Lima, integrante da Procuradoria Nacional de Assuntos Internacionais da AGU.

A delegação brasileira é formada por integrantes da AGU, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU.