Atuação da AGU preserva abertura dos Parques Nacionais de Aparados da Serra (RS) e Serra Geral (SC)

 A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, em processo arbitral de emergência conduzido pela Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial (Camarb), decisão que preserva a abertura e o funcionamento dos atrativos de visitação ao público dos Parques Nacionais de Aparados da Serra, no Rio Grande do Sul, e Serra Geral, em Santa Catarina, ambas Unidades de Conservação Federal.

A gestão, manutenção, revitalização e modernização dos Parques Nacionais estão previstos em contrato celebrado em 2021 entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e uma empresa concessionária.

A empresa solicitou o fechamento emergencial e temporário dos parques alegando problemas financeiros, além de supostas dificuldades de acesso aos locais devido a obras nas vias de acesso e impactos das chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul.

Em defesa do interesse público, a AGU enfatizou que os parques nacionais são bens públicos e que têm como objetivo primordial a visitação pública. Esclareceu ainda que a medida era extrema, pois retiraria da coletividade um bem de uso público, por motivos que afetam unicamente o gestor do bem e não guarda amparo no contrato firmado e tampouco na lei.

 A árbitra de emergência acatou os argumentos e ressaltou que há um interesse público envolvido que transcende a natureza do contrato. Dessa forma, o fechamento prejudicaria não apenas o visitante, como todo o turismo da região, que é desenvolvido em função da visitação aos parques.

Na avaliação do procurador federal atuante no caso e membro da Equipe de Arbitragens da Procuradoria Federal (EARB), Dante Aguiar Parente, “o procedimento de árbitro de emergência deve ser comemorado na medida em que preservou o interesse das partes envolvidas ao decidir a questão de modo célere. Além disso, garantiu o objetivo central dos Parques Nacionais, a visitação pública”. 

Segundo o procurador-chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, Ricardo Barroso, “o ICMBio demonstrou a regularidade da sua atuação técnica e jurídica na relação com o concessionário, demonstrando a essencialidade dos Parques Nacionais de Aparados da Serra e Serra Geral como áreas essenciais para integração ambiental das comunidades da região e dos visitantes em geral.” 

Outro pedido feito pela empresa foi a suspensão da exigibilidade de determinados encargos acessórios previstos no contrato, o que também foi indeferido pela árbitra de emergência. Por outro lado, a decisão de emergência acatou pedido de suspensão de investimentos obrigatórios que a concessionária estaria obrigada a realizar na área concedida, enquanto a regularização fundiária e a atualização do Plano de Manejo não estiverem concluídas.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU