Atuação da AGU garante desapropriação de imóvel rural em Rio das Ostras (RJ)

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça decisão favorável ao cumprimento provisório de sentença em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para efetivar desapropriação, por interesse social para reforma agrária, da área conhecida como Fazenda Cantagalo, em Rio das Ostras (RJ).

A unidade da AGU que atuou no caso na representação judicial do instituto, a Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região (PRF2) obteve autorização judicial para a transmissão do referido imóvel rural, expropriado para o Incra, o que permitirá a regularização fundiária da área, atualmente ocupada por 90 famílias (aproximadamente 500 moradores). 

Na decisão, foi determinada a expedição de mandado translativo de domínio ao cartório do registro do imóvel expropriado, mesmo sem trânsito em julgado da ação de desapropriação, conforme previsão do artigo 520, § 5º, do CPC, e do artigo 34-A, § 4º, do Decreto-Lei nº 3365/41. 

A área é objeto de Incidente de Soluções Fundiárias que teve origem em ação de desapropriação proposta pelo instituto em 1987 e que tramita no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Com a decisão, a autarquia poderá dar continuidade às tratativas para cessão da área para o Município de Rio das Ostras, a fim de que este realize a regularização fundiária do imóvel.