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Atuação consultiva da AGU auxilia preservação de patrimônio sobre história do escravismo no Brasil
- Foto: Iphan
A atuação consultiva da Advocacia-Geral da União (AGU) auxiliou a retomada de políticas públicas para preservar um patrimônio cultural sobre as marcas do escravismo no Brasil: o Cais do Valongo, no Rio de Janeiro (RJ).
Publicada na semana passada, a Portaria nº 88, de 20 de março de 2023, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), reinstituiu o comitê gestor do sítio arqueológico. O bem foi listado em julho de 2017 como patrimônio mundial e local de memória sensível pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).
A norma – que prevê uma administração compartilhada e participava do cais entre o município do Rio de Janeiro, o governo do Estado e a União, com a participação de 15 entidades representativas da sociedade civil – foi elaborada com o assessoramento jurídico da Procuradoria Federal junto ao Iphan, a qual também acompanhou as tratativas para a reinstalação do grupo desde o final de 2022.
“A AGU vem se debruçando de forma atenta sobre esse projeto, acompanhando, em especial, os resultados trazidos pelo Iphan a partir das reuniões realizadas com organizações da sociedade civil diretamente interessadas no resgate histórico representado por esse sítio arqueológico, reconhecido como patrimônio cultural mundial”, detalhou a procuradora-chefe da PF/Iphan, Mariana Karam de Arruda Araújo.
As atividades de consultoria e assessoramento da AGU – por meio das consultorias jurídicas dos ministérios da Cultura e da Igualdade Racial – igualmente foram essenciais para a criação do Grupo de Trabalho Interministerial do Cais do Valongo, estabelecido por meio do Decreto nº 11.445, de 21 de março de 2023. O GT tem como objetivo propor novas políticas públicas, no âmbito da União, para salvaguardar e promover o sítio arqueológico.
Ambos os atos normativos – portaria e decreto – devem contribuir, ainda, para o desenlace de uma ação civil pública movida em 2021 pela Defensoria Pública da União e pelo Ministério Público Federal, atualmente em trâmite perante a 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A DPU e o MPF buscavam justamente a reinstalação do comitê gestor, com efetiva participação social, a fim de garantir a conservação, a promoção e a valorização do Cais do Valongo.
Pedaço da História
De acordo com o Iphan, o Cais do Valongo foi construído em 1811, tendo sido o principal ponto de desembarque e comércio de pessoas negras escravizadas nas Américas. Até a proibição do tráfico transatlântico, em 1831, ali desembarcaram entre 500 mil e um milhão de pessoas oriundas de diversas nações africanas. O espaço integra o circuito conhecido como “Pequena África”, que possui edificações que testemunharam um pedaço da história afro-brasileira.
Apesar de ter sido ampliado e reparado em 1843 para a chegada da futura imperatriz Tereza Cristina – passando a ser reconhecido como Cais da Imperatriz – e de ter sido aterrado para dar lugar à Praça do Comércio, em 1911, os vestígios do antigo Cais do Valongo foram revelados em 2011, durante escavações para implementação do projeto “Porto Maravilha”, cuja finalidade é a revitalização urbana da região portuária da capital fluminense.
Ref.:; Ação Civil Pública nº 5097958-91.2021.4.02.5101.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU