Apagão em SP: AGU avalia ajuizamento de ação por dano moral coletivo

A Advocacia-Geral da União avalia ajuizar ação por dano moral coletivo contra a Enel, empresa concessionária responsável pela prestação dos serviços de energia elétrica em São Paulo (SP). O posicionamento foi anunciado durante coletiva de imprensa, nesta segunda-feira (14/10), no Palácio do Planalto, em Brasília (DF).

Durante a coletiva, o advogado-geral da União, Jorge Messias, lembrou ainda que a AGU recorreu da decisão da Justiça Federal que suspendeu o pagamento de multa, no valor de R$ 165,8 milhões, pela empresa em decorrência da penalidade aplicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Outra medida anunciada pelo governo federal é a instauração de uma auditoria de fiscalização pela Controladoria-Geral da União (CGU)  para investigar a atuação da Aneel no caso desde 2023, quando ocorreu outro apagão dos serviços prestados pela mesma empresa. O objetivo é identificar e evitar novas falhas, além de garantir que a empresa construa um plano de contingência efetivo. Caso seja identificada a necessidade, a CGU pode ampliar as medidas adotadas para outros estados em que a empresa também é prestadora dos serviços de energia.

Segundo o ministro da CGU, Vinicius Carvalho, podem ser necessárias outras medidas administrativas para avaliar a necessidade de adequação e, eventualmente, a responsabilização, inclusive a extinção do contrato. “Se ela é reincidente, o não cumprimento de um próximo plano de contingência será mais intenso”, completou.

Todas as ações anunciadas fazem parte, segundo ressaltou Messias, de uma preocupação do governo federal com a retomada imediata do serviço e a garantia da reparação de todos os prejuízos causados aos consumidores.

O advogado-geral da União reforçou, ainda, o papel da CGU como órgão fiscalizador dos serviços do governo. “A preocupação do governo federal, a partir do trabalho da CGU, é que tanto os órgãos de controle quando o governo e a sociedade tenham conhecimento e clareza do trabalho que está sendo feito pela agência reguladora. Não há qualquer tipo de dificuldade quanto a isso. E é um dever geral de qualquer órgão público prestar contas”, completou.

Durante a coletiva, o secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous, também anunciou que foi aberto um processo administrativo sancionador contra a empresa, com uma multa de R$ 13 milhões, valor máximo previsto na legislação. Segundo Damous, será solicitado à empresa um diagnóstico do caso: número de consumidores afetados, canais de atendimento disponibilizados à população e um plano emergencial de reestabelecimento dos serviços. O prazo definido no processo para o último pedido é de três dias.

A Secretaria também notificará a Prefeitura de São Paulo, solicitando os pontos críticos e o que tem sido realizado para mitigar o problema de queda de árvores e suas consequências na prestação dos serviços de energia elétrica. Também irá se reunir com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon/SP) para mapear os prejuízos causados aos consumidores e exigir da empresa a disponibilização de canais para orientação dos consumidores.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU.