AGU requer congelamento de bens da Jovem Pan para pagamento de indenização de R$ 13,4 milhões por incentivar ruptura do regime democrático

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou na noite desta quarta-feira (06/02), à Justiça Federal de São Paulo, manifestação na qual expressa concordância com o pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito de ação civil pública para que a Jovem Pan seja condenada a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 13,4 milhões em razão da veiculação sistemática de conteúdos desinformativos que incentivaram a ruptura do regime democrático brasileiro e a desconfiança da população em relação às instituições nacionais, em especial sobre o funcionamento do sistema eleitoral.

“Nesse passo, para o fim de assegurar a efetividade da medida, a União requer que a medida de indisponibilidade ora pleiteada recaia sobre os bens, assim como sobre valores e aplicações financeiras da demandada, que sejam suficientes para assegurar o pagamento do dano moral coletivo”, destaca a peça protocolada pela Advocacia-Geral.

Na manifestação, em que a União também pede para passar a fazer parte do polo ativo da ação, como litisconsorte do MPF, a Advocacia-Geral da União destaca que a liberdade de expressão não tem caráter absoluto e não fornece guarida para conteúdos veiculados pela emissora, tais como os que procuraram deslegitimar os resultados eleitorais e incentivar a intervenção das Forças Armadas sobre os poderes civis constituídos. Com o auxílio de nota técnica da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, a AGU destaca como exemplo situações em que comentaristas da emissora defenderam a tomada do poder pelos militares, a prisão de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pelos militares e a subversão da ordem social por meio de uma guerra civil.

“O art. 23, I da Constituição da República atribui expressamente à União a competência para zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas. A manutenção do Estado Democrático de Direito tal como previsto pela Carta Magna é dever de todos os poderes constituídos e, consequentemente, de todos os órgãos que os compõem. A tentativa de fragilização da democracia brasileira desperta a necessidade de sua defesa por todos os atores institucionais, não havendo espaço para inércia”, assinala trecho da manifestação.

A AGU diverge, no entanto, do pedido feito pelo MPF para que a Jovem Pan perca a outorga de radiodifusão. Fundamentado em posicionamento do Ministério das Comunicações, o entendimento da União é o de que, ainda que a penalidade tenha previsão legal e a gravidade da conduta da emissora seja reconhecida, os abusos cometidos pela empresa devem ser reparados por outras medidas, como a aplicação do direito de resposta e a indenização pelos danos morais causados.

Conteúdo informativo

Por fim, a AGU pede na manifestação que a emissora seja obrigada a veicular conteúdos informativos sobre a higidez do processo eleitoral produzidos pela Justiça Eleitoral e comprove a satisfação da obrigação por meio da apresentação de relatórios mensais nos autos, sob pena de aplicação de multa diária em valor não inferior a R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento. O posicionamento é parcialmente diferente do originalmente feito pelo MPF, que pedia para a União produzir os conteúdos informativos e fiscalizar sua veiculação. “Isso porque a definição de responsabilidades na forma como requerida pelo MPF acarreta à pessoa pública o ônus de suportar o dispêndio de recursos públicos, força de trabalho e de tempo humanos para a concretização de atividades que devem ser outorgadas a quem efetivamente praticou o ato ilícito. De certo modo, o deferimento nas condições em que inicialmente propostas beneficia a Jovem Pan, que apenas arcará com a inserção do conteúdo informativo em sua grade de programação”, conclui a AGU.