AGU recupera R$ 260 milhões para a União após conclusão dos leilões judiciais de bens do “Comendador” João Arcanjo Ribeiro

A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) possibilitou a conclusão de um conjunto de alienações judiciais de dezenas de ativos que pertenciam ao "Comendador" João Arcanjo Ribeiro, condenado no âmbito da Operação "Arca de Noé" por crimes de formação de quadrilha, operação ilegal de instituição financeira, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

Os ativos totalizam mais de R$ 260 milhões e foram declarados perdidos em favor da União. O último leilão de um condomínio de apartamentos, no valor de R$ 15,6 milhões, ocorreu nos últimos dias.

O caso está sob responsabilidade do núcleo estratégico da Coordenação-Regional de Recuperação de Ativos da 1ª Região (CORAT/PRU1) desde 2019, mas desde a deflagração da operação "Arca de Noé", em 2003, várias unidades da AGU trabalharam em conjunto para viabilizar a recuperação dos ativos: Procuradoria da União em Mato Grosso (PU-MT), Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), Procuradoria-Geral da União (PGU) e Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT).

Após a decisão definitiva de perda dos bens pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021, o juízo criminal da 7a Vara Federal de Mato Grosso determinou a incorporação imediata dos ativos ao patrimônio da União, a fim de que a administração e a venda fossem realizadas exclusivamente no âmbito administrativo.

No entanto, a AGU impetrou um mandado de segurança no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para manter a administração provisória e os leilões no âmbito judicial, com base no art. 133 do Código de Processo Penal. Isso proporcionou maior segurança jurídica aos procedimentos e foi deferido pelo TRF1 por um prazo determinado, que recentemente expirou. Desde então, a AGU tem atuado de forma proativa para realizar a alienação judicial dos ativos.

Recentemente, a União obteve junto ao TRF1 a liberação do leilão do condomínio Parque Residencial Millenium, em Rondonópolis (MT). O procedimento havia sido suspenso em dezembro de 2022 após questionamentos de terceiros em relação à venda. No entanto, a CORAT1/PRU1 conseguiu a revogação da liminar ao comprovar que os particulares seriam indenizados. Assim, no dia 20/06, o imóvel foi arrematado por R$ 15,6 milhões.

Shopping

Ainda em junho deste ano, a AGU conseguiu alienar as cotas sociais do Rondon Plaza Shopping (Cuiabá/MT) que pertenciam a João Arcanjo Ribeiro após chegar a um acordo com os sócios minoritários do empreendimento.

O TRF1 determinou que fosse respeitado o direito contratual de preferência das sócias minoritárias para a compra de 60% das cotas perdidas para a União antes da realização do leilão. Buscando uma solução consensual, a AGU celebrou um acordo com as sócias minoritárias do shopping para a venda de suas cotas por R$ 62 milhões. Também já foram leiloados, entre outros, duas fazendas, uma no valor de R$ 12 milhões e outra no valor de R$ 31 milhões; o Hotel Crowne Plaza Universal Boulevard, em Orlando/EUA, que já proporcionou a arrecadação de R$ 47 milhões para a União; e um duplex em uma área nobre de São Paulo, no valor de R$ 6 milhões.

Dos 86 ativos que pertenciam a Arcanjo, restam apenas alguns considerados de difícil alienação: um empreendimento de piscicultura, dois imóveis e uma caminhonete que se encontram provisoriamente sob a gestão da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENAD/MJSP). Após a conclusão dos trâmites administrativos, esses bens serão transferidos para a gestão da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) para posterior alienação no âmbito administrativo.

Destinação dos recursos

Os bens, direitos e valores perdidos para a União por decisão judicial são preferencialmente convertidos em dinheiro. De acordo com o Decreto 11.008/2022, 90% dos valores arrecadados são destinados ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades da Polícia Federal, e 10% são destinados à Polícia Rodoviária Federal.

Segundo os advogados da União da CORAT/PRU1 que atuaram no caso, além do aspecto patrimonial, o interesse da União na perda dos bens de organizações criminosas busca preservar a ordem econômica e social prevista na Constituição Federal, em conformidade com as obrigações e protocolos de intenções estabelecidos em tratados internacionais para a repressão ao crime organizado e de modo a demonstrar para a sociedade que o poder estatal possui mecanismos efetivos para superar o poder paralelo do crime.