AGU realiza primeira reunião de grupo de trabalho para discutir legislação sobre recolhimento de contribuições previdenciárias de entidades religiosas

A Advocacia-Geral da União (AGU) realizou nesta quinta-feira (08/02) a primeira reunião do grupo de trabalho criado para discutir a interpretação a ser dada à legislação que regulamenta o recolhimento das contribuições previdenciárias de entidades religiosas sobre a remuneração recebida por suas lideranças, como padres e pastores.

A formação do grupo de trabalho para discutir o tema é uma iniciativa conjunta do Ministério da Fazenda e da AGU. O objetivo é alcançar um entendimento que possa dar segurança jurídica à aplicação desse tipo de isenção à luz da legislação em vigor.

A reunião teve a participação do advogado-geral da União, Jorge Messias, do secretário Especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, do subprocurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller, do consultor-geral da União, André Dantas, além de representantes de instituições confessionais e parlamentares.

"É muito importante a participação ativa e propositiva de vocês nesse processo. Nós estamos lidando com um assunto que já vem há muito tempo no Estado brasileiro, foi objeto de diversas alterações legislativas, mudanças de entendimento e até então nós não conseguimos ter êxito em fixar uma interpretação segura de atuação institucional do Estado brasileiro", observou o advogado-geral da União, Jorge Messias, durante o encontro.

O grupo foi criado após a Receita Federal suspender o Ato Declaratório Interpretativo nº 1/2022, que fixava parâmetros para a aplicação da isenção tributária à remuneração de religiosos em suas funções confessionais. A suspensão foi determinada após o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) questionar o benefício perante a Corte de Contas. O tema se tornou objeto de processo aberto pelo TCU, de relatoria do ministro Aroldo Cedraz. Ainda não há decisão do tribunal.

A isenção está prevista na Lei nº 8.212/1991, que trata da organização da Seguridade Social. A discussão em curso no GT trata da interpretação dos parágrafos 13 e 14 do artigo 22 da norma. Os dispositivos dispensaram as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, e fixaram parâmetros para a interpretação da regra expressa na norma.

Na reunião, foi informado aos participantes que a AGU dará ciência ao TCU da criação e instalação do GT que busca uma solução para o assunto.