AGU prorroga até 3 de junho prazo para participar de tomada de subsídios sobre cobrança de IPTU em imóveis públicos cedidos para concessionárias

A Advocacia-Geral da União (AGU) prorrogou até o dia 3 de junho o prazo para receber contribuições sobre como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deve incidir sobre imóveis da União cedidos, arrendados ou transferidos para a gestão de concessionárias de serviços públicos.

A tomada de subsídios tem como objetivo colher informações para subsidiar o debate, assim como auxiliar a União a definir o posicionamento em relação à matéria.  A consulta está sendo realizada após a Confederação Nacional do Transporte (CNT) apresentar demanda sobre o assunto para a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios da AGU (Sejan). A Sejan trabalha para identificar situações de incerteza jurídica e propor soluções que incentivem os investimentos no país.

O principal ponto do debate é se o imposto deve ser custeado pela empresa que presta o serviço público, mesmo quando não há previsão desse tipo de pagamento nos estudos das licitações ou no plano de negócios das empresas, ou se a imunidade tributária recíproca prevista na Constituição (art. 150, VI, a) abrange os imóveis que integram as concessões e permissões de serviços públicos.

A presidente da Sejan, Clarice Calixto, destaca que a consulta pública é essencial para ouvir os setores impactados e, a partir das contribuições recebidas, firmar o entendimento que está sendo construído na AGU sobre as hipóteses de incidência do imposto.

Como participar?

A consulta está aberta para receber contribuições de pessoas físicas e jurídicas, principalmente de representantes de agentes afetados e associações representativas de municípios, estados e concessionárias.

As sugestões devem ser enviadas até o dia 3 de junho ao e-mail: escuta.sejan@agu.gov.br. Os interessados devem incluir “Tomada de Subsídios nº 01/2024” no campo do assunto do e-mail e enviar as contribuições por meio de arquivos em formato editável.

Em caso de dúvidas, basta entrar em contato por meio dos telefones (61) 2026-8169/8624/8281 ou, então, enviar as perguntas ao e-mail acima.