AGU pede ao STF manutenção de sanções ao governo do RJ por inadimplência em recuperação fiscal

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção de sanções ao Governo do Estado do Rio de Janeiro pelo descumprimento de condicionantes do regime de recuperação fiscal do estado.

O STF iniciou nesta sexta-feira (17/05) o julgamento, em plenário virtual, da decisão liminar do ministro Dias Toffoli que determinou a suspensão do aumento de 30 pontos percentuais nos juros da dívida, penalidade prevista no caso de descumprimento do plano de recuperação fiscal. O ministro também permitiu, na decisão liminar, que o governo do Rio de Janeiro possa pagar as parcelas da dívida nos mesmos valores das parcelas mensais correspondentes ao ano de 2023, o que na prática retroage em um ano a evolução do plano de recuperação do estado.

A decisão foi proferida na Ação Cível Originária (ACO) 3678, apresentada pelo governo estadual contra cláusulas do acordo de recuperação fiscal.

Em memoriais distribuídos para os ministros do STF, a AGU defende a legitimidade das sanções impostas após o governo do Rio de Janeiro deixar de cumprir a meta fiscal relativa ao resultado primário do estado e desrespeitar o compromisso de limitar o crescimento de suas despesas primárias à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A AGU assinala no documento que o governo do Rio de Janeiro deixou de adotar as medidas necessárias para seu equilíbrio financeiro e pondera que a manutenção da decisão liminar poderia representar um desincentivo à implantação dos compromissos de ajuste fiscal.

"Nesse contexto, não obstante a melhor das intenções, caso se acolhesse nova pretensão infundada – acompanhada do abandono do correspondente aperfeiçoamento da gestão – essa Suprema Corte poderia estar tão somente contribuindo para que a próxima crise nas finanças do Estado do Rio de Janeiro seja contratada", alerta a AGU em trecho do memorial.