AGU participa da última etapa da avaliação do Brasil no Grupo de Ação Financeira (Gafi)

A Advocacia-Geral da União (AGU) integrou a delegação brasileira que participou das reuniões dos grupos de trabalho e da plenária do Grupo de Ação Financeira (Gafi), realizada entre os dias 23 e 27 de outubro em Paris, França, na última etapa da 4^a rodada de avaliação mútua do Brasil.

Representantes de dezenas de países se reuniram durante o evento para discutir como melhorar a resposta global a crimes como a lavagem de dinheiro, além de evoluir a cooperação jurídica internacional na área. Nessa rodada, foi debatido o relatório de avaliação mútua do Brasil – processo de análise dos elementos técnicos e de efetividade dos sistemas legais e institucionais contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo – e a delegação brasileira teve a oportunidade de responder questionamentos dos diversos países integrantes do Gafi.

"A participação da AGU foi importante ao longo do processo para demonstrar o trabalho realizado no âmbito da recuperação de ativos, sobretudo nos casos de corrupção, na cooperação internacional nessa seara e ante o papel central que ocupa no combate ao financiamento do terrorismo, diante das competências atribuídas pela Lei n. 13.810/19", assinala a advogada da União Sara Martins Gomes Lopes, da Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais, que integrou a delegação brasileira.

Além da AGU, a delegação foi composta por integrantes dos seguintes órgãos: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Banco Central do Brasil (BACEN), Ministério das Relações Exteriores (MRE), Polícia Federal (DPF), Receita Federal (RFB) e Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DRCI/MJSP).

A avaliação

A 4ª Rodada de Avaliação Mútua do Brasil começou em setembro de 2022, quando foram enviadas ao Gafi as primeiras respostas ao questionário sobre questões relacionadas aos chamados “resultados imediatos”. Em novembro, outro conjunto de respostas foi encaminhado à equipe de avaliadores, agora tratando dos resultados de efetividade. 

Em março de 2023, o país recebeu a visita presencial da equipe de avaliadores, composta por representantes indicados por seis diferentes países membros do Gafi, além de quatro representantes das secretarias-executivas da entidade e do Grupo de Ação Financeira da América Latina (Gafilat), que realizou reuniões com diversos órgãos brasileiros em Brasília, São Paulo e Foz do Iguaçu (PR). O objetivo foi aprofundar, por meio de entrevistas, o entendimento e funcionamento do sistema brasileiro de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, para produzir um retrato fidedigno das estruturas nacionais existentes e dos esforços empreendidos pelos atores envolvidos com o tema, além de avaliar os efetivos resultados obtidos por esses esforços, em linha com a Metodologia de Avaliação do Gafi. 

A colaboração com a Avaliação Mútua exigiu um trabalho articulado entre diferentes autoridades e órgãos governamentais, setor privado e sociedade civil, cabendo ao Coaf a coordenação do processo. Durante o processo, o país apresentou que adotou um conjunto de medidas voltadas para atender de forma adequada a avaliação, com destaque para as ações desenvolvidas no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) desde 2013 e a realização da primeira Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro e do Financiamento do Terrorismo do Brasil, concluída em maio de 2021 (documento base para a realização do processo de avaliação pelo Gafi), tendo a AGU participado ativamente das iniciativas. 

Um resumo preliminar do relatório de avaliação do Gafi foi divulgado nesta sexta-feira (27/10). Entre outros pontos, o documento ressalta que: 1) o Brasil melhorou o seu regime desde a sua última avaliação em 2010 e está alcançando alguns resultados positivos, além de demonstrar forte cooperação internacional, avaliação de riscos e coordenação política. No entanto, o país precisa reforçar a cooperação e a coordenação entre certas autoridades e melhorar a repressão à lavagem de dinheiro; 2) o Brasil demonstrou uma forte supervisão da maior parte do setor financeiro, mas o país deve trabalhar nas lacunas na supervisão do seu setor não financeiro, que atualmente não inclui setores como os advogados e os prestadores de serviços empresariais que ainda não se encontram com adequada regulação; 3) o Brasil deve reforçar o enfoque na recuperação de ativos ligados à lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. Com exceção dos ativos relacionados com a corrupção, os resultados dos confiscos de bens não estão inteiramente em linha com os riscos que o país enfrenta, no que tange o tráfico de drogas, o crime organizado e o crime ambiental; 4) As medidas do Brasil para combater o financiamento do terrorismo melhoraram nos últimos anos, mas requerem incrementos importantes para garantir a efetividade. A íntegra do relatório será publicada até dezembro.

Recomendações para a recuperação de ativos

Durante o ciclo de reuniões também foi concluído o Projeto de Revisão das Recomendações do GAFI de recuperação de ativos, tendo a AGU participado ativamente das discussões e contribuído para a construção do texto junto ao secretariado do GAFI e delegações de diversos países. As mudanças modernizam os padrões do GAFI para a área e buscam aprimorar o sistema global de recuperação de ativos e os resultados obtidos pelos países, sobretudo no combate à lavagem de dinheiro. Com a aprovação na plenária no GAFI, as recomendações entram em vigor de imediato.

*Com informações do COAF