AGU, OAB e Conpeg informam Supremo sobre intenção de chegar a acordo envolvendo honorários

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) apresentaram nesta quinta-feira (13/07) petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) para informar sobre a intenção das entidades de chegarem a uma solução consensual para a controvérsia sobre a possibilidade de os órgãos julgadores, por meio de interpretação conforme à Constituição, estipularem honorários advocatícios mediante parâmetros equitativos nas situações em que a Fazenda Pública for parte e houver desproporção entre a remuneração digna do advogado e o trabalho efetivamente desenvolvido nos autos. O tema é discutido no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.412.069 (Tema 1255 de repercussão geral).

Na petição, as entidades também pedem a suspensão da deliberação do plenário virtual sobre o recurso até que seja efetivada a posse do novo ministro do STF.