AGU, Ministério da Fazenda e Espírito Santo celebram acordo para pagamento ao estado de R$ 909 milhões referentes a royalties

O advogado-geral da União, Jorge Messias, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, assinaram acordo que possibilitará o pagamento ao estado de R$ 909 milhões referentes a royalties. O entendimento foi celebrado nesta quinta-feira (07/03) na sede da Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília.

O acordo encerra em definitivo a discussão travada no âmbito Ação Civel Originária (ACO) nº 2.178, ajuizada em 2013 pelo estado do Espírito Santo para pedir o reequilíbrio econômico-financeiro de contrato de cessão dos royalties futuros decorrentes da produção de petróleo e gás.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou que o acordo fortalece a cooperação e a solidariedade federativa. “Este acordo é paradigmático porque ele representa aqui vários símbolos. Primeiro, o símbolo do respeito, da cooperação federativa, governador Casagrande, que o presidente Lula tem. O presidente Lula ao assumir ressignificou as relações da União com entes federados e entes subnacionais”, observou.

Messias agradeceu todos que colaboraram com o acordo e acrescentou, ainda, que o ministro Haddad tem colaborado e liderado essa agenda de conciliações e diálogos. “[Ele] tem construído conosco acordos que devolvem a dignidade dos entes subnacionais, reconhecem direitos que foram violados em gestões anteriores. E quero dizer: acordos que trazem significativa economia para os cofres da União. Ganha a sociedade e ganha todos nós porque encerramos aqui também um litígio que dura 11 anos”, acrescentou.

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, fez uma retrospectiva dos fatos que geraram o litígio e afirmou que o acordo só foi possível pela sensibilidade do governo federal e da AGU, além da responsabilidade do estado. “Nós só chegamos nessa posição pelo nível de responsabilidade que a gente tem com o dinheiro público, para gente poder usar esse recurso adequadamente. Assim que a gente conseguir registrar esse precatório, que ele for liquidado e pago, ele não entra no nosso fluxo de caixa normal, mas em um fundo de infraestrutura”, comemorou, ressaltando que o valor fará uma diferença importante para o estado.

Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez questão de ressaltar que o momento era de celebração. “A gente consulta a Justiça, vê o que é o justo e fazemos um equilíbrio...porque, sobretudo, vai sair do caixa da União, mas vai para o caixa de um estado bem administrado”, disse. (...) É muito bom saber que vai trocar de bolso, mas o destinatário é um só, que é a população brasileira e, no caso, os moradores do Espírito Santo, que precisam de mais investimento, de mais serviços sociais e tudo que o governador vem proporcionando nesse tempo todo”, finalizou.

O acordo foi assinado também pelo procurador-geral do Estado do Espírito Santo, Jasson Hibner Amaral; e o secretário de Fazenda do estado do Espírito Santo, Benício Suzana Costa.

Entenda o caso

O contrato de cessão de royalties futuros havia sido celebrado em 2003 com o objetivo de possibilitar o saneamento das contas públicas do estado.  Em 2013, no entanto, o Espírito Santo ajuizou a ação discordando dos cálculos feitos em aditivo contratual e dos valores em virtude do aumento do preço do petróleo. O estado pediu a suspensão das transferências mensais previstas em contrato, além de pleitear que a União fosse condenada, a título de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, a pagar quantia de cerca de R$ 521,8 milhão ou outro valor fixado pelo STF. O montante atualizado em janeiro de 2024, com juros de mora e com correção monetária, alcançaria R$ 1,4 bilhão.

Em 2022, o STF julgou parcialmente procedente a demanda, mas as partes continuaram divergindo dos valores até que, em janeiro de 2023, a Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo procurou a Secretaria-Geral de Contencioso da AGU a fim de iniciar tratativas conciliatórias para resolver consensualmente a demanda.

Ao longo das negociações, várias análises e cálculos foram realizados pelos órgãos competentes (Secretaria-Geral de Contencioso, Departamento de Cálculos e Perícias da AGU, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria do Tesouro Nacional), até que o Estado do Espírito Santo e a União chegassem à proposta final para pôr fim à discussão travada na ACO nº 2.178.