AGU lança modelos de editais e anexos com base na Nova Lei de Licitações

A Consultoria-Geral da União (CGU) da Advocacia-Geral da União (AGU) lança, nesta sexta-feira (23/12), novos modelos de editais de licitação, termos de referência, contratos, listas de verificação e pareceres parametrizados, já com base na nova Lei de Licitações e Contratos (nº 14.133/2021). O material está disponível na página da CGU, dentro do portal da AGU.

Entre as minutas, estão aquelas aplicáveis à modalidade “pregão”, uma das mais utilizadas pela Administração Pública em todo o país. Elas se unem aos modelos de dispensas e inexigibilidades, os quais já haviam sido publicados anteriormente pela CGU, após mutirão iniciado realizado em junho, por membros da Advocacia-Geral da União.

De acordo com o Consultor-Geral da União Substituto, Giordano da Silva Rossetto, esses referenciais tendem a otimizar as contratações públicas, bem como o trabalho de análise jurídica desses processos. “Os novos modelos de licitações e contratos foram elaborados com muito empenho e dedicação pelos colegas integrantes da Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos. Certamente essa ação contribuirá para a maior eficiência, uniformização e segurança jurídica no âmbito da Administração Pública”, disse. A Câmara reúne membros das quatro carreiras da AGU (Advogados da União, Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores do Banco Central).

O coordenador da Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos, Adriano Carrijo, ressalta que os modelos são exemplos de boas práticas administrativas. “[Antes], os órgãos jurídicos recebiam editais e termos de referência muito diferentes uns dos outros, de modo que se levava muito tempo para fazer a análise jurídica de cada um. (...) A partir de 2010, a Consultoria-Geral da União passou a adotar esses modelos, (...) e isso gerou uma uniformidade para toda a Administração Federal. E essa tendência de uniformização foi reforçada nos presentes modelos, elaborados em parceria com a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, em atenção ao art. 19 da Nova Lei”, relembrou.

Hoje, no entanto, as minutas também são aplicadas por Estados e municípios, configurando-se uma importante base para a construção de editais, termos de referência e contratos, permitindo tão-somente a adequação das minutas às especificidades de cada processo.

Outro ganho de produtividade está no trabalho jurídico, porque, entre os modelos, constam ainda uma lista de verificação e um parecer parametrizado. Eles servirão como uma espécie de roteiro para os advogados públicos analisarem os processos licitatórios e emitirem pareceres jurídicos com mais segurança e uniformização.

“Esse trabalho de padronização das minutas consolida a AGU como função essencial para o desempenho das políticas públicas”, ressalta o diretor do Departamento de Coordenação e Orientação de órgãos jurídicos (DECOR) da CGU, Victor Ximenes.

Trabalho reconhecido

Em maio de 2021, os modelos de licitações e contratos elaborados pela CGU/AGU já haviam sido apontados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) como importantes instrumentos para garantir a legalidade e a transparência das compras públicas federais.

O reconhecimento veio através do relatório “Combate a cartéis em licitações no Brasil: uma revisão das compras públicas federais”, que teve como objetivo avaliar as compras públicas brasileiras à luz das recomendações e das diretrizes da organização.

TPL.