AGU lança coletânea de modelos para dar segurança jurídica a ações e parcerias do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação

A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou uma coletânea de modelos jurídicos, denominada e-CT&I Docs, com o objetivo de auxiliar as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) públicas federais na celebração de instrumentos jurídicos e na instrução de processos administrativos previstos no Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCT&I). 

A coletânea foi produzida pela Equipe Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (e-CT&I), da Procuradoria-Geral Federal (PGF).

A ideia surgiu durante a execução das atividades da equipe, que se encontra em operação desde novembro de 2023. A equipe identificou a necessidade de orientar as unidades atendidas na busca por qualidade e padronização de seus processos internos e, sobretudo, de garantir segurança jurídica aos gestores institucionais.

Lançamento

O lançamento da coletânea ocorreu durante a visita da e-CT&I ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio de Janeiro, nos dias 26 e 27 de junho, como parte do projeto “Assessoramento Estratégico em CT&I”, desenvolvido pela equipe.

Na ocasião, a procuradora-chefe do Cefet/RJ, Daniela Gonçalves de Carvalho, elogiou a iniciativa. “A PGF está sendo pioneira e fundamental para contribuir com o desenvolvimento tecnológico do país, assessorando com tamanha qualidade as nossas ICTs”, ela afirmou.

O diretor-geral do Cefet/RJ, Mauricio Motta, destacou o impacto positivo do e-CT&I Docs no âmbito das instituições que se utilizam dos instrumentos jurídicos do Marco Legal.

Durante o minicurso, a equipe forneceu assessoria especializada e analisou a Política de Inovação do Cefet/RJ, propondo ajustes conforme o Marco Legal de CT&I.

Projeto

A coordenadora da e-CT&I, Ludmila Meira Maia Dias, explicou que a visita está inserida no projeto de Assessoramento Estratégico em CT&I, que busca prestar assessoramento especializado centrado na avaliação da implementação e desenvolvimento da Política de Inovação das lCTs assessoradas, avaliar a institucionalização e a gestão da política de inovação pelos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs), bem como implementar e aprimorar os fluxos processuais de projetos e processos relacionados à pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação.

O projeto é apoiado pela Subprocuradoria-Federal de Consultoria Jurídica da PGF. “A edição do e-CT&I Docs reflete a atuação da Procuradoria-Geral Federal com o objetivo de prestar consultoria e assessoramento jurídicos especializados, de qualidade e que, sobretudo, promovam segurança jurídica aos atos praticados pela Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) públicas federais”, comenta a subprocuradora Federal de Consultoria Jurídica, Ana Paula Passos Severo.