AGU institui plataforma para resolver de forma mais ágil litígios entre cidadãos e a administração pública federal

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta quinta-feira (04/07) portaria que institui a Plataforma de Autocomposição Imediata e Final de Conflitos Administrativos, a Pacifica.

A plataforma será uma ferramenta tecnológica para a celebração de acordos extrajudiciais em conflitos individuais de baixa complexidade e grande volume, como na implantação de benefícios previdenciários negados na esfera administrativa, por exemplo. O objetivo da iniciativa é o de viabilizar a adoção, em larga escala, de solução extrajudicial de conflitos de maneira eletrônica, por meio da utilização intensiva de automação e recursos tecnológicos.

A portaria confere a estrutura institucional necessária para o desenvolvimento da plataforma, que deverá ser disponibilizada para o público em breve. O acesso à Pacifica será feito por meio do site eletrônico da plataforma, que vai permitir a submissão de casos para análise dos órgãos da AGU, como a Procuradoria-Geral Federal (PGF) e a Procuradoria-Geral da União (PGU).

O projeto prevê que a plataforma comece a ser utilizada, em sua etapa inicial de implementação, para a solução de conflitos previdenciários. A intenção, entretanto, é que ela possa ser empregada na resolução de litígios entre cidadãos e órgãos e entidades públicas federais em diversas outras áreas, a exemplo dos segmentos de saúde e direitos de servidores.

Serão elegíveis à autocomposição casos que sejam passíveis de solução consensual conforme normativos da AGU, cuja análise da possibilidade de acordo possa ser feita por meio do cruzamento de dados, e cujos dados estejam disponíveis para leitura pelo sistema eletrônico da plataforma.

Na prática, a ideia é que, na primeira etapa, segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram o benefício negado administrativamente pela autarquia possam apresentar o pleito diretamente à PGF, que vai analisar se existem normativos internos que permitem a proposição de um acordo extrajudicial para a implementação do benefício.

O objetivo é evitar que seja necessário acionar a Justiça para a resolução do caso, dando mais celeridade à efetivação dos direitos dos segurados e conferindo maior economicidade ao uso dos recursos necessários para movimentar a máquina pública.

Redução de conflitos

Para o advogado-geral da União, Jorge Messias, a Pacifica tem o potencial de modificar o atual status da União como o ente que figura na lista dos maiores litigantes do país, segundo ranking do Conselho Nacional da Justiça (CNJ). “Não tenho dúvida de que a nova ferramenta será decisiva para desafogar a administração pública federal e o Poder Judiciário, entregando direitos à população de forma célere e descomplicada”, afirma. “O Pacifica será um exemplo de como a tecnologia pode ser uma importante aliada no aprimoramento da gestão de conflitos”, acrescenta.

A PGF celebrou 417 mil acordos em ações previdenciárias em 2023. Atualmente, o INSS é parte em 3,7 milhões de ações judiciais. A procuradora-geral Federal, Adriana Maia Venturini, acredita que o Pacifica mudará esse quadro. “A plataforma representa a concretização de um dos mais audaciosos projetos de toda a AGU”, diz. “Alia tecnologia, racionalização do trabalho, valorização da advocacia pública como ente de solução dos conflitos envolvendo o Estado brasileiro, mas, sobretudo, passará a ser uma forma rápida e sem custo para reconhecer direitos a cidadãos de baixa renda", conclui.