AGU garante que verbas destinadas à pesquisa e desenvolvimento científico sejam preservadas

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, no Supremo Tribunal Federal (STF), que os recursos do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), destinados à pesquisa e ao desenvolvimento científico, sejam preservados.

A decisão foi proferida no âmbito de uma reclamação constitucional que buscava reverter bloqueios indevidos de verbas públicas em uma execução trabalhista que já se arrastava por mais de três décadas.

O caso teve origem em uma execução de sentença trabalhista contra o CNPq, em que a entidade vinha sendo tratada como uma pessoa jurídica de direito privado, isto é, sem se observar o regime constitucional de pagamento dos débitos da Administração Pública via precatórios. Por esse motivo, o CNPq teve imóveis penhorados e precisou realizar pagamentos em juízo para evitar leilões de bens e o bloqueio de recursos vitais para suas atividades.

Apesar das várias tentativas da AGU para reverter essa interpretação, a Justiça do Trabalho insistiu na ocorrência da coisa julgada, sem a possibilidade de recurso. Diante disso, foi adotada uma estratégia de duas frentes: a interposição de uma reclamação constitucional no STF, além da busca por um acordo que permitisse o pagamento dos valores devidos por meio de precatórios.

Como resultado, sete dos oito reclamantes aceitaram a proposta de acordo apresentada pelo CNPq. Entretanto, simultaneamente, o STF julgou procedente a reclamação constitucional, determinando a cassação da decisão reclamada e a devolução imediata dos recursos financeiros que haviam sido penhorados ou bloqueados.

Atuação coordenada

A vitória foi resultado de uma atuação coordenada entre a Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região (PRF2) e a Procuradoria Nacional Federal de Contencioso (PROCCONT).

“Essa decisão não apenas reforça o entendimento da Corte Suprema sobre a impenhorabilidade de recursos públicos para fins de pagamento de verbas trabalhistas, mas também assegura que os recursos do CNPq possam continuar sendo direcionados ao fomento da pesquisa e ao desenvolvimento científico no país”, declarou o procurador federal que atuou no caso, Fabrício Tanure.

Ref.: Reclamação Constitucional nº 70.729/RJ.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU.