AGU envia ao STF plano nacional para melhoria do sistema prisional

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (27), plano nacional para a melhoria do sistema prisional brasileiro. Batizado como Pena Justa, o plano atende à determinação do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, em outubro de 2023, no qual o STF reconheceu a violação massiva de direitos fundamentais da população carcerária.

Na manifestação enviada à Corte, a AGU esclarece que o plano foi construído de forma colaborativa e democrática, contando com a participação de autoridades e órgãos dos três poderes, de associações e da sociedade. Foram disponibilizados mecanismos de participação popular como consultas e audiências públicas, segundo apontou a AGU.

O plano foi elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), em parceria com Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta foi validada pela Casa Civil da Presidência da República.

A AGU, como representante da União, recebeu a incumbência consolidar o plano, por meio da Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), a partir das documentações e dos subsídios entregues pelos ministérios envolvidos.

A estrutura do plano está dividida em quatro eixos temáticos: controle da entrada e das vagas do sistema prisional (eixo 1); qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional (eixo 2); processo de saída da prisão e reintegração social (eixo 3); e políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional (eixo 4).

A AGU ressalta ainda, na comunicação ao STF, que todas as outras determinações da Corte no âmbito do processo judicial estão sendo cumpridas e que a documentação necessária para homologação do plano está completa.

Após homologação pelo Supremo Tribunal Federal, a União terá três anos para execução do plano nacional.

Assessoria Especial de Comunicação Social