AGU e MPF revertem decisão judicial e restituem bens milionários aos cofres públicos

A Advocacia-Geral da União (AGU), em atuação conjunta com o Ministério Público Federal (MPF), conseguiu decisão favorável junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que reverteu uma sentença que havia anulado a pena criminal do ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro, acusado de formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e criação ilegal de instituição financeira (factoring) que funcionava sem autorização do Banco Central (BC). 

 Os efeitos de sua condenação - 11 anos e quatro meses de prisão, assim como a perda de um vasto patrimônio, que incluía fazendas, imóveis de luxo, um hotel de grande porte em Orlando (EUA), um shopping center em Rondonópolis (MT) e valores milionários em contas bancárias - foram anulados, em julho de 2024, pela Segunda Sessão do TRF1. 

 No início deste processo criminal, Arcanjo morava no Uruguai e se defendeu de lá. Posteriormente, João Arcanjo teve sua extradição autorizada e retornou ao Brasil para responder por crimes como homicídio e porte ilegal de armas, mas não houve autorização para responder pelos crimes investigados na ação penal em que houve a perda dos bens. Por este motivo, sua pena criminal foi anulada e, por consequência, obteve a restituição de seus bens. 

O TRF1, entretanto, ao decidir pela anulação, não considerou um acórdão anterior, do próprio tribunal, que estabelecia que a não extradição de João Arcanjo não poderia interferir na perda do patrimônio ilícito, uma vez que sua então esposa também foi regularmente condenada pelos mesmos crimes, com o perdimento dos mesmos bens ilícitos, conforme AGU e MPF apontaram. Assim, o TRF1reconheceu a omissão e restabeleceu a perda patrimonial do condenado. 

De acordo com o coordenador-regional de Recuperação de Ativos da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (CORAT/PRU1), Márcio Scarpim de Souza, que atuou no caso, a decisão reforça a importância de parcerias institucionais na defesa do patrimônio público e na promoção da justiça. "O trabalho conjunto com o MPF foi essencial para reverter a decisão e garantir que os bens retornassem ao erário, cumprindo a missão da AGU de que o produto do crime seja revertido em benefício da sociedade”, afirmou. Com a decisão do TRF1, “a AGU e o MPF reforçam seu compromisso na defesa dos interesses da sociedade e no combate ao crime organizado”, completou. 

 Vale esclarecer que a maioria dos bens perdidos criminalmente já havia sido alienada judicialmente, totalizando mais de R$ 260 milhões arrecadados em leilões, após processo conduzido pela AGU. Esses valores têm impacto social significativo, sendo destinados ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).