AGU e CGU celebram acordo de leniência de R$ 74,3 milhões com empresas do setor de turismo

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) assinaram nesta quarta-feira (28/12) acordo de leniência com as empresas Mar Holding Participações S.A. e Operadora e Agência de Viagens TUR Ltda.

As empresas estiveram envolvidas em pagamentos a agentes públicos, mediante intermediação de terceiros, visando favorecimento em processos fiscais, ocorridos entre 2013 e 2015, conforme apurado na Operação Descarte da Polícia Federal. Tais ocorrências representam atos lesivos contra a Administração Pública, conforme estabelecido na Lei nº 12.846/2013.

Em 2019, as empresas iniciaram negociação com a AGU e a CGU para acordo de leniência e mantinham tratativas com o Ministério Público Federal. Assim, as negociações se deram de forma coordenada entre as instituições e as empresas colaboraram efetivamente para a investigação dos ilícitos.

O valor do acordo de leniência é de R$ 74.376.821,93, que serão integralmente pagos pela Mar Holding Participações S.A. e destinados à União. O montante envolve o pagamento das vantagens pretendidas e as multas previstas na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).

Com o acordo de leniência, além da colaboração nas investigações, as empresas se comprometem a implementar medidas de aperfeiçoamento de integridade, inclusive acerca da prevenção da ocorrência ilícitos contra a Administração Pública.

O fato de o acordo ter sido assinado em uma atuação conjunta entre a AGU, a CGU e o MPF reforça a cooperação entre as instituições no compromisso do combate à corrupção.