AGU e CGU assinam acordo de leniência com a empresa Freepoint Commodities LLC

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) assinaram, nesta quinta-feira (14/11), acordo de leniência com a empresa Freepoint Commodities LLC (Freepoint) com base nos dispositivos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), no valor de R$ 131.253.647,32, englobando multa e ressarcimento, a serem endereçadas à União e à Petrobras.

A Freepoint é uma empresa de comercialização de commodities sediada em Connecticut/Estados Unidos, especializada na compra e venda de commodities, incluindo petróleo e seus derivados.

Os atos objeto do presente acordo ocorreram entre os anos de 2012 e 2018 e envolvem o pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos por meio de intermediários, para fins de obtenção de informações privilegiadas, com vistas a obter vantagens em operações de compra e venda de petróleo e derivados com a estatal Petrobras.

Durante as negociações do acordo, a CGU avaliou o programa de integridade adotado pela empresa, o qual inclui Código de Ética e Conduta, políticas de compliance, bem como procedimentos e controles internos. Como resultado, além do pagamento de multa à União e ressarcimento à Petrobras, a empresa se comprometeu a atualizar e aperfeiçoar suas políticas de governança e de compliance, incluindo os mecanismos de controle e fiscalização, caso venha a operar no Brasil.

O acordo de leniência assinado pela AGU e CGU é, em parte, fruto de esforços paralelos das autoridades brasileiras e norte-americanas, que também celebraram acordo sobre os fatos com a Freepoint, para estabelecer um ambiente coordenado e cooperativo de repressão à corrupção transnacional.

Balanço

Com a assinatura deste acordo, a CGU e a AGU já assinaram, desde 2017, 30 acordos com empresas investigadas por prática de atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), na Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/1992) e na Lei de Licitações (nº 8.666/1993). Os valores dos acordos totalizam mais de R$ 18,7 bilhões aos cofres públicos, sendo que já foram pagos, até o momento, cerca de R$ 9,6 bilhões. Ademais, a celebração deste acordo solidifica o posicionamento das duas instituições no combate à corrupção com atuação na investigação, responsabilização de empresas e recuperação de ativos.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU

Assessoria Especial de Comunicação Social da CGU