AGU discute atração de investimentos durante reunião da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi)

A Advocacia-Geral da União (AGU) participou nesta quarta-feira (22/11) da II Reunião de Funcionários Públicos sobre Acordos de Facilitação e Promoção de Investimentos da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi).

Durante a reunião, da qual os representantes da AGU participaram de forma online, os países-membros trocaram informações sobre o tratamento dado aos investimentos estrangeiros para, através do compartilhamento de experiências e boas práticas, promover uma melhoria do ambiente de negócios na região e aprimorar os mecanismos de atração e promoção de investimentos estrangeiros.

Uma compilação das principais boas práticas, normas domésticas e internacionais dos países-membros da Aladi em matéria de investimentos, denominadas “matrizes de investimentos”, foram apresentadas. A AGU contribuiu ativamente na formação da base de dados, enviando à delegação brasileira uma compilação de normas internas e internacionais para subsidiar a elaboração da matriz brasileira.

As informações auxiliam os países-membros a analisar a viabilidade de celebração de um acordo regional em matéria de investimentos, além de fortalecer o intercâmbio e a cooperação de informações sobre investimento estrangeiro.

“O modelo brasileiro de acordo de investimentos, o ACFI, é um modelo atualmente em evidência por adotar um formato que confere mais segurança jurídica ao Estado, se comparado ao modelo tradicional de tratados bilaterais de investimentos, que expuseram a riscos de elevadas indenizações os países que, na década de 1990, assinaram cláusulas arbitrais em que o direito de regular do Estado foi colocado em xeque”, explica a advogada da União Beatriz Figueiredo Campos da Nóbrega, da Procuradoria Nacional da União em Assuntos Internacionais da AGU. “Outros países da região, por sua vez, trazem outras experiências, como medidas em Responsabilidade Social Corporativa, Requisitos de Desempenho, Transparência e Transferências de Divisas, que fomentam este exercício cooperativo de construção de um modelo mais adequado e seguro, para o Estado, de atração e promoção de investimentos”, acrescenta.

“Fomentar as discussões de um tratado internacional regional de investimentos no âmbito da Aladi mostra-se relevante para a integração econômica da América Latina, notadamente no campo dos investimentos, que, até o momento, padecem de uma uniformização jurídica no cenário multilateral”, observa Thiago Lindolpho Chaves, da Procuradoria Nacional de Assuntos Internacionais da AGU, que também participou da reunião. “Embora esforços venham sendo feito no âmbito da UNCITRAL e na OMC, a ALADI é um importante foro para se estabelecer um marco normativo voltado aos interesses específicos e consensualizados da região”, completa o advogado da União.

A reunião possibilitou a complementação da matriz de investimentos –com a inclusão de novos temas, como responsabilidade social corporativa, direito de regular e prevenção de disputas –, além do aprofundamento das discussões sobre os institutos existentes nos acordos já internalizados pelos membros e sobre a ideia de criar um portal único de informação sobre investimentos.