AGU defende que plataformas digitais devem adotar medidas eficazes para proteção de direitos fundamentais

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, em manifestação enviada à 6ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, que plataformas digitais devem adotar medidas eficazes de moderação que assegurem a proteção dos direitos fundamentais e a estabilidade democrática do Brasil, e podem ser responsabilizadas por possíveis violações. O posicionamento se deu no âmbito de ação ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU), o Educafro e o Instituto de Fiscalização e Controle, contra o X (antigo Twitter).

Na manifestação, a AGU pede que seja concedida tutela de urgência e seja julgada procedente a ação civil pública ajuizada pelos autores em virtude das graves violações praticadas pelo X ao Estado Democrático de Direito Brasileiro.

A ação foi proposta pelos autores no mês de abril diante da incitação por parte da plataforma ao descumprimento de decisões judiciais; e busca não apenas responsabilizar a empresa X por falhas em sua operação e pela violação das normas jurídicas brasileiras, mas também compelir a plataforma a adotar medidas eficazes de moderação que assegurem a proteção dos direitos fundamentais e a estabilidade democrática do Brasil.

Os autores pedem à Justiça que a rede social adote práticas de moderação e remoção de conteúdos ilegais; e coopere com a Justiça. Solicitam, entre outros, o arresto cautelar de bens da empresa e o dever de não reativar contas ou reabilitar postagens cuja remoção tenha sido determinada pelo Poder Judiciário, sob pena de multa no valor de R$ 500 mil por episódio de desobediência; além do pagamento de indenização no valor de R$ 1 bilhão por danos morais e sociais.

Manifestação

A AGU foi chamada a se manifestar nos autos e explicou que concorda integralmente com os pedidos feitos, mas tendo em vista que o bem jurídico transindividual defendido já esteja sendo, no momento, devidamente tutelado pelos autores, se reserva o direito de ingressar no feito oportunamente, caso seja necessário.

A AGU enfatizou que a discussão sobre a responsabilização de plataformas digitais, como provedores de internet e redes sociais, pelo conteúdo publicado por seus usuários, de fato é necessária. E, por isso, pediu para ingressar como amicus curiae em dois processos no Supremo Tribunal Federal que discutem a temática.

Para a AGU, a responsabilização das plataformas digitais é tema central na atualidade, uma vez que podem ser utilizadas como instrumento de crimes ou para divulgação de conteúdos ilícitos. Esses conteúdos ilícitos, que incluem fraudes contra usuários, discursos de ódio e discriminatórios, bem como campanhas de desinformação que ameaçam as instituições democráticas e a integridade das eleições, representam graves violações de direitos fundamentais. “Nas situações em que há uma clara violação de direitos fundamentais, a atuação proativa das plataformas não só é essencial, como exigível”, conclui trecho da manifestação.

Assessoria Especial de Comunicação Social