AGU defende no STF poder normativo da ANP para setor de petróleo e gás

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu o poder normativo da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) durante julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3596) que contesta a lei que criou a agência reguladora (Lei 9.478/1997). O advogado-geral da União substituto, Flavio Roman, realizou sustentação oral nesta quinta-feira (14/11) no início do julgamento pela Corte.

A ação, apresentada pelo PSOL, questiona uma série de atribuições conferidas à ANP pela legislação que criou a agência, como a de fiscalizar e editar normas para o setor de petróleo e gás, assim como a tarefa de elaborar editais de licitação, figurar em contratos de concessão e fiscalizar sua execução.

Em sua manifestação no STF, Roman defendeu que a ANP tem atuação de natureza técnica e que os poderes conferidos à agência foram uma opção do legislador ao reconhecer o caráter de alta complexidade e especialização do setor. "A discricionariedade da ANP é de natureza eminentemente técnica, exercida dentro da moldura legal traçada pela Constituição e pela Lei 9.478", explicou Roman.

O julgamento do tema pelo STF, segundo afirmou Roman, é relevante para que a Corte possa reafirmar sua jurisprudência em defesa do poder normativo das agências reguladoras. "Esta Advocacia-Geral tem uma oportunidade de singular importância, haja vista a oportunidade de cooperar com a Corte para que ela ratifique sua compreensão e afaste, em definitivo, toda e qualquer dúvida, acaso existente, acerca dos contornos e do alcance do poder normativo conferido pela nossa ordem jurídica às agências reguladoras", enfatizou Roman.

Insegurança jurídica

O advogado-geral substituto sustentou que eventual declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos questionados na ação levaria insegurança jurídica ao setor de petróleo e gás. “Causaria um vácuo no setor energético brasileiro, comprometendo o desenvolvimento econômico, a segurança energética e a estabilidade regulatória", ressaltou Roman.

"O setor de petróleo e gás é essencial para a economia do Brasil, contribuindo significativamente para a receita do governo e atraindo investimentos que impulsionam o desenvolvimento nacional”, destacou. Segundo o advogado-geral substituto, entre 2000 e 2023, royalties e taxas arrecadaram cerca de R$ 800 bilhões, beneficiando União, estados e municípios e apoiando políticas sociais e econômicas.

Dados da estatal Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), citados na sustentação da AGU, estimam que nos próximos dez anos os investimentos previstos em contratos de partilha podem alcançar 474,9 bilhões de dólares, gerando uma arrecadação estatal de aproximadamente R$ 1,1 trilhão, com R$ 466 bilhões provenientes da comercialização, R$ 373 bilhões de royalties e R$ 314 bilhões de tributos.

Solidariedade ao STF

Falando em nome da AGU, Roman manifestou solidariedade ao STF pelo ataque sofrido na véspera, quando um homem atirou artefatos explosivos contra a sede da Corte, e afirmou que a AGU poderá atuar para a responsabilização civil e administrativa de demais pessoas eventualmente envolvidas no episódio, além de colaborar com as investigações policiais e do Ministério Público. "Gostaria de me solidarizar ao Supremo Tribunal Federal, em nome de toda a advocacia pública, em razão dos odiosos ataques sofridos", afirmou Roman.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU