AGU contribui para construção de lei que estabelece as bases para um mercado regulado de carbono no Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) participou, nesta quinta-feira (12/12), da reunião do Conselho Econômico Sustentável, o "Conselhão", em Brasília (DF), na qual foi anunciada a sanção da Lei nº 15.042 de 11 de dezembro de 2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). O evento contou com a presença do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Representada pela procuradora Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente, Mariana Barbosa Cirne, a AGU integrou o grupo de trabalho que construiu o texto do projeto e contribuiu por meio de assessoria técnica na revisão no texto no que tange à parte jurídica, ou seja, uma análise com o objetivo de dar segurança jurídica ao texto e, consequentemetne, ao mercado de carbono no Brasil.

Publicada, nesta quinta-feira (12/12), no Diário Oficial da União, a medida estabelece as bases para a criação de um mercado regulado de carbono no Brasil. A nova legislação permite que as emissões de gases poluentes se revertam em ativos financeiros negociáveis, o que atrai investimentos internacionais, fomenta a preservação ambiental e gera novas oportunidades de renda para os brasileiros.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU, com informações do Ministério da Fazenda