AGU confirma na Justiça legalidade de resolução da Aneel que evitou reajuste maior da tarifa de energia

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na justiça sentença favorável para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ao confirmar legalidade da Resolução Homologatória nº 2.918/2021, que evitou um reajuste maior nas tarifas de energia.

A atuação ocorreu no âmbito de uma ação popular ajuizada em face da Aneel e da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. com o objetivo de contestar a resolução, que autorizou a utilização de R$ 156,4 milhões em créditos tributários de Pis e Cofins obtidos pela EDP-ES para reduzir o reajuste tarifário anual, conforme previsto pela Lei nº 14.385/2022 – que disciplinou a devolução aos consumidores de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras de serviços públicos de energia elétrica. A medida possibilitou que o reajuste tarifário fosse 3,89% menor em 2021 e 10,59% menor em 2022.

A ação foi contestada pela AGU, que por meio da Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região (PRF2) ressaltou que o objetivo principal da Aneel foi beneficiar os consumidores e evitar um impacto maior nas tarifas de energia. A unidade da AGU assinalou que, além de estar prevista na legislação aplicável, a redução do reajuste tarifário mitigou as consequências econômicas negativas que um aumento maior nas tarifas teria sobre todos os setores da economia, contribuindo para o controle da inflação e beneficiando o próprio Estado do Espírito Santo e a União.

A Justiça acolheu os argumentos e julgou a ação improcedente. A decisão reconheceu que o aumento da arrecadação tributária pretendida pelo autor representaria um aumento da tarifa de energia elétrica, o que causaria efeitos negativos no processo inflacionário e prejudicaria os próprios entes federados. O juízo também assinalou que não houve qualquer ilegalidade na permissão para que os créditos tributários obtidos pela EDP-ES fossem utilizados para reduzir o reajuste tarifário em 2021.