AGU cobra na justiça multa de R$ 59,7 milhões aplicada pela Aneel à distribuidora de energia por falha na prestação de serviço

A Advocacia-Geral da União (AGU) cobra na justiça uma multa de R$ 59,7 milhões aplicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) à empresa distribuidora de energia em Pernambuco, por falha na prestação de serviço durante o ano de 2020. A ação de execução fiscal foi ajuizada pela Coordenação de Cobrança Extrajudicial (CCOBE) da Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região (PRF5).

A agência reguladora lavrou o auto de infração durante ação fiscalizadora visando apurar a qualidade do fornecimento de energia elétrica por parte da concessionária, no período de janeiro a dezembro de 2020. "A fiscalização constatou falhas na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica aos consumidores e uma piora nos indicadores, quando se compara 2020 com o ano anterior", explica o coordenador da Equipe de Cobrança Judicial da PRF5, Eduardo de Albuquerque Costa.

Concluído o processo administrativo sancionador, a Aneel aplicou multa à concessionária no valor de R$ 59.728.716,54, em razão da gravidade dos fatos apurados. "Diante do não pagamento, restou à CCOBE inscrever o crédito em dívida ativa e ajuizar a respectiva execução fiscal, que será acompanhada pelo Grupo de Cobrança de Grandes Devedores da PRF5", informou.

Referência: Execução Fiscal n.º 0815390-87.2024.4.05.8300