AGU assina acordo com TRT5 para dar mais agilidade à resolução de processos trabalhistas

A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou nesta segunda-feira (18/09) acordo de cooperação técnica com o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) para dar mais celeridade na resolução de processos trabalhistas que discutam a responsabilidade subsidiária da União pelos encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresas terceirizadas.

O acordo é uma reprodução, no âmbito do tribunal regional, de acordo nacional celebrado entre a AGU e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) que prevê que a União se abstenha de atuar em determinadas hipóteses quando o valor cobrado nas ações seja inferior a 30 salários mínimos.

A União também deixará de apresentar recursos ou desistirá daqueles já interpostos em face de acórdão regional que apresente elementos mínimos de prova da culpa da União na fiscalização do contrato em processos cujo valor da condenação supere o patamar já mencionado, com base nos parâmetros definidos no Parecer Referencial 00010/2023/PGU/AGU.

A AGU foi representada na assinatura do acordo pelo procurador-regional da União da 1ª Região, Flávio Tenório Cavalcanti de Medeiros, e pelo procurador-chefe da União no Estado da Bahia, Victor Guedes Trigueiro.

Flávio Tenório destaca que "mais do que os benefícios da redução de litígios para a União, o acordo firmado repercutirá na vida de centenas de trabalhadores, que receberão as verbas trabalhistas não adimplidas pelas empresas de terceirização de mão de obra no momento devido, concretizando, portanto, os valores sociais do trabalho e a dignidade da pessoa humana, fundamentos da Constituição da República".

Já para Victor Guedes Trigueiro, o acordo pode reforçar a confiança da sociedade no sistema judiciário. “Sabemos que confiança é a base de qualquer parceria bem-sucedida e este termo de cooperação é um testemunho claro de nosso compromisso compartilhado em servir à sociedade e garantir que a Justiça seja feita de maneira eficiente, célere e equitativa”, assinalou o procurador.

A procuradora Nacional de Trabalho e Emprego substituta, Caroline de Melo e Torres, ressaltou a grande virtude do acordo celebrado com o TST e da sua replicação no âmbito dos tribunais regionais: "ao mesmo tempo em que evita uma atuação antieconômica da AGU, também assegura o interesse social de que os trabalhadores recebam o que lhes é devido", destaca.

A coordenadora-regional Trabalhista da PRU1, Lívia Pinto Câmara de Andrade, também falou sobre a importância do acordo. “O propósito é promover e concretizar o bem comum, refletido na realização dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, no aprimoramento do sistema de Justiça no Brasil e na busca por uma advocacia pública mais eficaz. É um meio para garantir os direitos sociais, assegurando que o trabalhador receba a contraprestação pelo seu trabalho”, acrescentou.