AGU assegura continuidade da concessão de gás xisto na bacia de SergipeAlagoas

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve precedente favorável à utilização do fraturamento hidráulico – método que possibilita a extração de combustíveis líquidos e gasosos do subsolo por meio da manipulação controlada das fraturas e fissuras nos substratos rochosos que contêm petróleo e gás natural – na exploração de gás de xisto na Bacia de Sergipe/Alagoas, concedida durante a 12ª Rodada de Licitações de Petróleo e Gás, realizada em 2014.

A atuação ocorreu no âmbito de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) para pedir a suspensão da exploração por faturamento, que no entendimento do órgão poderia provocar danos ao meio ambiente.

O pedido chegou a ser acolhido por decisão da primeira instância, mas a Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região (PRF5) e Procuradoria Federal Especializada Junto à Agência Nacional do Petróleo (PF/ANP) recorreram. As unidades da AGU defenderam a inexistência de riscos de danos ambientais, uma vez que a produção só é autorizada após licenciamento ambiental fundamentado em estudos que atestem a segurança da operação.

As procuradorias também ressaltaram que eventual manutenção da decisão representaria prejuízos ao desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social do país, uma vez que as reservas de gás xisto aumentam a autossuficiência energética do Brasil, além de incentivar indústria e comércio local.

Além disso, alertou a AGU, a sentença implicaria risco sistêmico sobre os contratos de concessão existentes no país, reduzindo o interesse operacional de empresas no campo energético e também ampliando a instabilidade jurídica dos negócios.

Os argumentos foram acolhidos pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que julgou procedente o recurso da AGU e determinou a continuidade da concessão da bacia.

A concessão

A 12ª Rodada de Licitação de Blocos de Exploração de Gás e Petróleo foi realizada em 2013 e envolveu 240 blocos com risco exploratório, localizados em 13 setores de 7 bacias sedimentares brasileiras, incluindo a de Sergipe/Alagoas. Destes, 72 foram arrematados no leilão, totalizando 47.427,60 km² de área arrematada.

O bônus de assinatura ofertado foi de R$ 165,2 milhões, com Programa Exploratório Mínimo (PEM) de 129.761 unidades de trabalho, correspondentes a investimentos exploratórios da ordem de R$ 503,5 milhões. O conteúdo local médio ofertado foi de 72,61% para a fase de exploração e 84,47% para a etapa de desenvolvimento da produção.

Em 2014, foram assinados 62 contratos de concessão relativos à 12ª Rodada de Licitações. O bônus de assinatura arrecadado com a concessão desses blocos foi de R$ 154,3 milhões. O compromisso de investimentos exploratórios, por sua vez, foi da ordem de R$ 388,5 milhões.

Referência: Processo nº 0800366-79-2016.4.05.8500/PE - TRF5.

Luiz Flávio Assis Moura