AGU aprova termos de compromisso para dar segurança jurídica a repasses do Novo PAC

A Advocacia-Geral da União (AGU) aprovou nesta quinta-feira (11/07) os termos de compromisso que deverão ser utilizados pelo Novo PAC nas transferências obrigatórias de recursos da União para os estados e municípios que vão executar os projetos. A criação de um documento padrão trará ganhos de uniformidade e previsibilidade para a atuação de todos os ministérios, autarquias e empresas públicas envolvidas no Novo PAC.

Os repasses de verba da União aos estados e municípios para a execução de projetos como obras e serviços de engenharia, aquisição de máquinas e equipamentos, estudos de viabilidade de técnica e outras modalidades de contratação são feitos por meio da assinatura de termos de compromisso com o governo federal.

Os modelos de termo de compromisso foram desenvolvidos pela Câmara Nacional de Convênios da Consultoria-Geral da União (CGU), órgão da AGU responsável pela consultoria jurídica da administração federal. A iniciativa teve a participação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

"Os nossos advogados da União e procuradores federais têm trabalhado com muita alegria e muita dedicação para de fato fazer acontecer o Novo PAC, fazer acontecer este projeto, que é um projeto estratégico para o país, é um projeto que eu acredito que vai colocar o país num novo patamar de desenvolvimento sustentável", ressaltou o advogado-Geral da União, Jorge Messias.

A assinatura dos termos de compromisso ocorreu em cerimônia realizada na sede da AGU, em Brasília. Participaram do evento o consultor-geral da União, André Dantas Amaral, o secretário de Gestão e Inovação do MGI, Roberto Pojo, e a Secretária Nacional de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento, Virgínia de Ângelis.

Ações da AGU

A AGU tem adotado uma série de iniciativas para dar segurança jurídica aos projetos do Novo PAC. O programa prevê investimentos de aproximadamente R$ 1,7 trilhão em obras em todos os estados brasileiros até 2026.

Entre as ações da AGU está a criação do Comitê Estratégico do Novo PAC, que vai desenvolver um plano de assessoramento jurídico para cada uma das ações previstas no programa.

A AGU também criou um painel interno de gerenciamento de dados para acompanhar de forma estratégica as obras e políticas públicas do Novo PAC.

E, em novembro, foi lançada a Rede AGU de Segurança Jurídica e Integridade para as Ações do Novo PAC, por meio da qual os empreendimentos do programa contarão com atuação prioritária de assessoramento jurídico e acompanhamento nos tribunais.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU