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EDUCAÇÃO
AGU aprova parecer que facilita a implantação de rádios e TVs universitárias
- Foto: freepik
A procuradora-geral Federal, Adriana Venturini, aprovou, nesta semana, parecer que vai permitir a expansão da rede nacional de comunicação pública, ao facilitar a importação de equipamentos para a implantação de emissoras de rádio e de televisão universitárias.
O entendimento destaca que, como as universidades e institutos federais de ensino são caracterizados como instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs), elas podem se beneficiar da aplicação da Lei nº 8.010/90. A norma dispõe sobre a isenção de tributos na importação de equipamentos e máquinas para emprego em projeto de pesquisa científica e tecnológica.
Segundo o parecer, o enquadramento legal é possível desde que as universidades ou institutos federais interessados caracterizam a implementação das emissoras de rádio e TV como um projeto de pesquisa, isto é, como espaço que também servirá como laboratório para pesquisas diversas, sobretudo nas áreas de Comunicação e Linguagem.
“Por essa linha, embora a face do serviço prestado por uma rádio e TV universitárias possa ser havida naturalmente como extensão universitária, nada impede que também possa abrigar um ambiente de pesquisas, dado que ensino, pesquisa e extensão, conforme vontade da própria Constituição, são indissociáveis e podem caminhar juntas”, aponta trecho do documento.
Aplicação nos Estados, DF e municípios
O documento ainda afirma que a mesma lógica se aplica às universidades e institutos estaduais, distritais e municipais, bastando que, a exemplo das federais, sejam credenciadas como ICTs pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e concebam as rádios e TVs universitárias como projetos de pesquisa científica e tecnológica.
Por fim, o entendimento aprovado sugere que, caso as instituições interessadas não possuam experiência na importação dos equipamentos necessários à implementação do projeto de pesquisa, elas poderão buscar o apoio e a expertise do próprio CNPq, que também possui como missão institucional fazer esse tipo de aquisições para as ICTs.
O parecer foi elaborado pela Consultoria Federal em Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação da Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral Federal, a partir de provocação da Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom/PR).
Relevância
De acordo com o consultor federal em Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação da PGF, Jezihel Pena Lima, o parecer tem força vinculante para todas as autarquias e fundações públicas federais.
“Na prática, a importância do parecer está no fato de ter uma aplicação ampla, a envolver todas as Universidades e Institutos Federais, e antecipar discussões que poderiam surgir em cada instituição, o que poderia atrasar os cronogramas de implementação do projeto de expansão da rede nacional de comunicação pública. Além disso, traz segurança jurídica para as entidades que aderirem ao projeto”, comentou.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU.