AGU abre consulta pública sobre incidência de IPTU em imóveis públicos cedidos para gestão de concessionárias

A Advocacia-Geral da União (AGU) abre, nesta segunda-feira (22/4), tomada de subsídios (uma espécie de consulta pública) para receber contribuições sobre como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deve incidir sobre imóveis da União cedidos, arrendados ou transferidos para a gestão de concessionárias de serviços públicos. A iniciativa, publicada no Diário Oficial da União (DOU), tem como principal objetivo colher informações para subsidiar o debate, assim como definir o posicionamento da União em relação à matéria.

A consulta pública tem como base demanda recebida pela Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios da AGU (Sejan) feita pela Confederação Nacional do Transporte, mas que impacta diversos setores. A Sejan trabalha para identificar situações de incerteza jurídica e propor soluções de incentivo de investimentos no país.

O principal ponto do debate é se o imposto deve ser custeado pela empresa que presta o serviço público, mesmo quando não há previsão desse tipo de pagamento nos estudos das licitações ou no plano de negócios das empresas, ou se a imunidade tributária recíproca prevista na Constituição (art. 150, VI, a) abrange os imóveis que integram as concessões e permissões de serviços públicos.

A presidente da Sejan, Clarice Calixto, destaca que a “consulta pública é essencial para ouvir os setores impactados pelo entendimento que está sendo construído na AGU, em uma demanda de dimensão bilionária”.

Como participar?

A consulta está aberta para receber contribuições de pessoas físicas e jurídicas, principalmente de representantes de agentes afetados e associações representativas de municípios, estados e concessionárias.

As sugestões devem ser enviadas, de 22 de abril a 22 de maio de 2024, ao e-mail: escuta.sejan@agu.gov.br. Os interessados devem incluir “Tomada de Subsídios nº 01/2024” no campo do assunto do e-mail e enviar as contribuições por meio de arquivos em formato editável.

Em caso de dúvidas, basta entrar em contato por meio do telefone: (61) 2026-8169 / 8624 / 8281 ou, então, enviar as perguntas ao e-mail acima.