Advogado-geral da União reitera compromisso do governo federal com direitos humanos e desenvolvimento sustentável durante sessão da CIDH

O advogado-geral da União, Jorge Messias, reafirmou o compromisso do governo federal com a proteção dos direitos humanos e o desenvolvimento sustentável durante a instalação do 167º Período Ordinário de Sessões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte CIDH), que aconteceu no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, nesta segunda-feira (20/05).

“Saibam que o compromisso com os direitos humanos do presidente Lula é inegociável”, afirmou Messias. “Seu governo tem buscado relançar nosso engajamento com os órgãos internacionais de direitos humanos, especialmente com o sistema interamericano. Temos dado atenção redobrada às reclamações na Comissão e na Corte, sempre buscando conciliar a defesa jurídica do Estado com o fortalecimento dos direitos humanos”, acrescentou.

Durante o pronunciamento, o advogado-geral da União lembrou que o Brasil reconheceu, em abril de 2023, a violação de direitos das comunidades quilombolas de Alcântara (Maranhão) e, desde então, tem intensificado a colaboração com o cumprimento de sentenças emanadas pela Corte. “Na realidade, o esforço junto aos órgãos internacionais replica nossas políticas internas”, pontuou.

Emergência climática

Sobre a emergência climática, que será tema de audiências públicas da Corte CIDH no Brasil, Jorge Messias enfatizou que é necessária uma governança internacional para lidar com a questão.  “Conforme as inundações no Rio Grande Sul atestam de forma dramática, trata-se de tema incontornável. Sem amplas políticas de adaptação e mitigação, bem como uma preocupação permanente com respostas emergenciais eficazes, os direitos humanos estarão permanentemente sob risco. É dever dos estados e da comunidade internacional proteger a população, sobretudo os grupos mais vulneráveis a partir de um modelo de governança que compreenda o fenômeno em escala global”, refletiu o advogado-geral da União. “Isso porque os perigos ambientais e tecnológicos transcendem fronteiras nacionais, afetando o planeta de maneira global”, disse.

Jorge Messias pontuou que, embora os riscos globais relativos às mudanças climáticas sejam produzidos por práticas e atividades que ocorrem predominantemente em países desenvolvidos, onde há altos níveis de consumo e industrialização, são os grupos que menos contribuíram para o aquecimento global que estão  mais vulneráveis a eventos climáticos. “Uma resposta eficaz aos riscos globais requer cooperação internacional e um reconhecimento das interdependências entre países riscos e pobres. Daí a importância de uma governança global mais inclusiva e equitativa, onde as vozes e necessidades dos países em desenvolvimento e subdesenvolvimento sejam ouvidas de forma equânime e levadas em consideração na formulação de políticas globais de risco”, disse.

O advogado-geral da União apresentou, ainda, esforços do governo federal e da AGU em relação à questão ambiental. Ele lembrou que a forte redução do desmatamento na Amazônia é um exemplo desse compromisso. “No âmbito do governo brasileiro, queria reiterar nosso compromisso com o desenvolvimento sustentável. Após anos de desestruturação, estamos reconstruindo, agora sob a liderança da ministra do meio ambiente, Marina Silva, a governança ambiental no Brasil,”, afirmou.

Jorge Messias lembrou que, no âmbito da AGU, foi criada a Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente. Além disso, a instituição tem reorientado sua atuação para responsabilizar pessoas físicas e jurídicas pelos danos causados ao clima.

Por fim, o advogado-geral da União cumprimentou a Corte por dar destaque a um tema tão fundamental para a garantia dos direitos humanos e por estar realizando suas sessões no país até o dia 29 de maio.  “Espero que estes dias de trabalho no Brasil contribuam para a nossa permanente luta em favor da democracia, do desenvolvimento e do meio ambiente”, finalizou.

Compromisso reconhecido

A presidente da CIDH, Nancy Hernandez Lopez, agradeceu o apoio do governo brasileiro junto à Corte. “Concluo parabenizando o Brasil pelo seu compromisso firme com os valores da democracia”, afirmou. “E convido a todos a continuar construindo juntos a defesa dos direitos humanos na região”, acrescentou.

A sessão foi conduzida pelo presidente do STF, Luiz Roberto Barroso, e contou com a participação do ministro do STF, Gilmar Mendes, o vice-presidente da CIDH, Roberto Mudrovitsch; dos juízes da CDIH Antonio Sierra Porto e Eduardo Ferrer Mac-Gregor;  do embaixador Denis Fontes, representando o Ministério de Relações Exteriores; e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti.