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Advogado-geral da União diz a investidores estrangeiros que atuação da AGU visa a garantir segurança e estabilidade nos negócios
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O advogado-geral da União, Jorge Messias, participou nesta sexta-feira (26/05) de evento da Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos, em Nova Iorque. O encontro contou com a participação de investidores, empresários e autoridades. Messias falou aos presentes sobre o novo momento vivenciado pelo Brasil, com foco nos campos social e econômico. Disse que a AGU está comprometida em oferecer soluções jurídicas que garantam segurança, estabilidade e previsibilidade por meio de uma atuação institucional efetiva, e de um amplo diálogo franco e construtivo com o setor privado e outros interessados em investir no Brasil. Ele também apresentou os principais eixos de atuação da Advocacia-Geral da União (AGU). Confira abaixo os principais assuntos tratados por Jorge Messias durante o evento:
Economia
Jorge Messias explicou que ainda durante o momento de transição entre governos, após as eleições e antes da posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ficou claro que, do ponto de vista econômico, seria herdada uma situação fiscal desafiadora que exigiria um esforço significativo para que a agenda social, prioridade para a nova gestão do governo federal, pudesse ser levada adiante.
Lembrou que, nos últimos anos, houve redução significativa do nível de investimento do país, e que há clareza de que a retomada econômica depende da capacidade do Estado de atrair investimentos privados. Neste sentido, disse, a AGU está comprometida em oferecer soluções jurídicas que garantam segurança, estabilidade e previsibilidade, inclusive por meio de um amplo diálogo franco e construtivo com atores envolvidos.
Jorge Messias também destacou o empenho do governo em melhorar o ambiente e a segurança dos negócios, citando como exemplo a reforma tributária que está sendo discutida no Congresso Nacional e que irá reduzir litígios judiciais e administrativos envolvendo interpretações das normas tributárias.
“Nós acreditamos que viveremos um novo ciclo de desenvolvimento que trará oportunidades extraordinárias para a população, com aumento da qualidade de vida, redução das desigualdades, aumento do desenvolvimento humano, do emprego e da renda”, disse.
Defesa da Democracia
No âmbito da AGU, explicou o advogado-geral da União, foram definidas três prioridades: defesa da democracia, meio ambiente e o resgate da confiança da sociedade nas instituições do Estado brasileiro. “Nossa primeira grande atuação se deu logo após os eventos do dia 8 de janeiro, quando tivemos o desafio de fazer frente aos ataques aos prédios da Praça dos Três Poderes. Buscamos imediatamente a reparação cível de todos os danos causados pelos invasores e patrocinadores”, lembrou, destacando que desde então a AGU obteve o bloqueio de bens de mais de R$ 26 milhões dos responsáveis, valores que serão utilizados para ressarcir a União pelos prejuízos.
Jorge Messias falou também sobre a importância de enfrentar a desinformação. Lembrou a criação pela AGU no início deste ano, antes mesmo dos atos do dia 8, da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, que tem, como parte de suas atribuições, atuar no tema. “É fundamental que o Estado brasileiro construa e apresente para a sociedade marcos regulatórios muito rígidos para que a desinformação não corroa a confiança da sociedade no Estado brasileiro. Longe de sermos censores de redes sociais. Nossa preocupação é preservar a integridade da ação pública e das políticas públicas”, disse. “A desinformação não é obra do acaso. Ela decorre de ação altamente organizada, financeirizada, profissional e que, portanto, merece do Estado brasileiro uma resposta apta a fazer frente a esse processo. Acreditamos que o 8 de janeiro decorre de um processo massivo de desinformação, que levou muitas pessoas a adotar uma postura absolutamente hostil à própria democracia”, acrescentou.
O advogado-geral também disse que as plataformas de mídias digitais podem dar uma contribuição decisiva para o combate à desinformação. “São elas que têm os instrumentos mais eficazes para auxiliar o Estado e a sociedade nesta tarefa. Da parte da AGU, temos estimulado um ambiente de diálogo com as plataformas, e queremos propor um protocolo de cooperação institucional para construir mecanismos de combate à desinformação”, explicou.
Meio Ambiente
O advogado-geral também citou a criação da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente no âmbito da AGU, enfatizando que a nova unidade já possibilitou resultados expressivos, como a superação de um entendimento jurídico que possibilitava a prescrição de US$ 6 bilhões em multas ambientais aplicadas pelos órgãos de fiscalização setoriais. “Além de garantir uma atuação firme contra o desmatamento, também temos um lado absolutamente necessário de apoiar os ministérios na construção de uma agenda verde, que dará a oportunidade de implantar uma política de desenvolvimento sustentável que possibilitará explorar as nossas riquezas com responsabilidade ambiental”, avaliou, avaliou, lembrando que a retomada do Fundo da Amazônia, por exemplo, pode gerar oportunidades econômicas inseridas em um paradigma de sustentabilidade.
Confiança no Estado
Jorge Messias explicou que, nos últimos anos, a participação da sociedade civil foi afastada da gestão pública, mas que a nova administração do governo federal tem o compromisso de retomar o papel da sociedade na formulação e monitoramento de políticas públicas. “A partir do momento em que a população é convidada a participar desse processo, muito dos conflitos que seriam levados aos órgãos de controle e ao Judiciário são mitigados, porque estamos ouvindo desde a origem as preocupações das pessoas alcançadas pelas políticas públicas”, disse, dando como exemplos deste processo a recriação de conselhos nacionais e a implantação do orçamento participativo.
O advogado-geral também falou sobre a importância de superar um momento de confronto entre poderes da República e entre entes da Federação. “O trabalho é de estabilização institucional para que possamos fornecer à população brasileira melhores entregas de serviços públicos”.
Parceria com o TCU
Além de Jorge Messias, o evento também contou com a participação do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas. Ele fez uma breve explanação aos participantes na qual explicou as atribuições da Corte de Contas, em especial as de fiscalização das finanças do governo, de avaliação operacional das políticas públicas e de análise da conformidade legal dos atos do Poder Público.
Dantas mencionou as tratativas em curso para resolução de problemas vivenciados em contratos de concessão no setor de infraestrutura, segmento de grande interesse de investidores internacionais. Afirmou que parte das concessionárias que firmaram contratos no início da década passada no Brasil encontram-se em recuperação judicial ou em situação de fragilidade econômica. Segundo ele, isso ocorre, dentre outros aspectos, porque a modelagem das concessões embutia uma previsão de crescimento econômico do Brasil que não se concretizou.
De acordo com o presidente do TCU, a Corte discute atualmente com a AGU uma fórmula para que concessionárias que solicitaram devolução da concessão possam, caso seja do interesse do poder concedente (governo), voltar atrás em sua decisão mediante o aprimoramento dos mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. O assunto, disse ele, será objeto de discussão na próxima semana no TCU.
Dantas destacou aos participantes que, como membro de um órgão de Estado independente, reconhece a disposição do atual governo federal de criar um ambiente saudável para trazer o setor privado para investir no Brasil em projetos sólidos, como rodovias, aeroportos, ferrovias e outros. Ele ressaltou também que as controvérsias entre o Estado e o mundo privado têm sido resolvidas por acordos ou no foro correto em um país que vive um cenário de normalidade institucional, o Poder Judiciário.