Advogado-geral da União defende transformação do Estado para entregar resultados melhores para a sociedade brasileira

O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta terça-feira (12/09) a necessidade de uma transformação do Estado brasileiro. “Nós queremos entregar mais e melhor para a população”, disse na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em Brasília, durante a abertura do Seminário “A transformação do Estado e o novo Direito Administrativo necessário para o Brasil”, promovido pela Advocacia-Geral da União, em parceria com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

Segundo Jorge Messias, mais importante que falar em reforma da Administração Pública é refletir sobre os motivos que levam a essa busca das transformações no Estado. “Para que fazer uma reforma administrativa? Para a entrega de direitos à sociedade e à população. Essa é a questão fundamental. Essa é a questão central”, afirmou. “Eu acho importante fazer discussão de reforma administrativa. Vamos fazer, mas a partir da necessidade da população, da sociedade brasileira. E não a partir de uma reforma neoliberal [como a proposta no governo anterior], que buscava diminuir o tamanho do Estado para entregar menos direitos, para privatizar os serviços públicos. Não, nós não estamos de acordo com isso. Nós estamos aqui por uma razão muito simples: nós queremos entregar mais e melhor para a população”, afirmou.

Destacando ser inadmissível que ainda hoje a administração pública federal seja organizada com base em legislações da época da ditadura militar, o advogado-geral da União disse ser necessário encontrar um equilíbrio entre a burocracia e a democracia. “Existe um governante que foi eleito, que tem uma visão política, que tem uma plataforma política (..) como a burocracia do Estado pode se colocar para colocar em marcha as políticas públicas, as ações de governo e aquele plano de governo eleito pelas urnas?”, questionou.

Na mesma linha, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, afirmou que não gosta de utilizar o termo “reforma administrativa” por considerar que ela tem um caráter neoliberal e que defende, na realidade, uma transformação permanente do Estado. “Em nenhum momento a gente se furta a enfrentar o tema. Pelo contrário, estamos atuando fortemente”, disse. “Na nossa visão a gente precisa fazer ‘n’ discussões, no Congresso [Nacional], fora do Congresso e aqui, sem dúvida, é um espaço super importante”.

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Vinícius Marques de Carvalho, também destacou a necessidade de uma modernização do Estado. “É evidente que o direito administrativo precisa se modernizar dentro de um contexto de uma reorganização do Estado brasileiro, das instituições do Estado brasileiro, dos regimes jurídicos que gerem e regem uma série de procedimentos e processos na administração pública”, disse. “A Administração Pública precisa se debruçar em torno dessas novas agendas, desses novos conceitos, para fazer isso se refletir na gestão das políticas públicas”, complementou.

O secretário extraordinário para a transformação do estado do MGI, Francisco Gaetani, afirmou que esta é uma oportunidade histórica de colocar o direito administrativo em perspectiva.  “Nós temos que redefinir esse debate nos termos nossos”, pontuou.

Também presente na mesa de abertura, a presidenta da Escola Nacional de Administração Pública, Betânia Lemos, agradeceu a oportunidade de sediar o seminário sobre tema tão importante. “A Escola se orgulha de estar no centro de debate da construção do Estado”, afirmou. “A Enap e toda a Administração Pública saem fortalecidas desses momentos de reflexão junto com todos, de produção e difusão de conhecimento sobre a necessidade de revisão dos paradigmas administrativos”, finalizou.

Virada do Direito Administrativo

Após a abertura, o seminário continuou com a realização do primeiro painel do dia: “Em busca da transformação do Estado e da virada do Direito Administrativo”. A secretária-geral de Consultoria da AGU, Clarice Calixto, foi a responsável por presidir a Mesa, que contou com apresentações de especialistas no tema. “Na Administração Pública, a gente costuma ter momentos que são centrais pra gente, que são importantes, como servidora pública tem aqueles momentos que a gente nunca esquece: e hoje eu tenho certeza que vai ser um dia que vai ficar na minha a história, na memória por muito tempo porque tratar da necessidade de transformação profunda no direito administrativo é algo que me toca já há muito tempo”, enfatizou.

Vice-presidente do Comitê de Especialistas em Administração Pública da Organização das Nações Unidas (CEPA/ONU), Alketa Peci, falou sobre o papel da burocracia na transformação do Estado. Já o secretário Extraordinário para a Transformação do Estado do MGI, Francisco Gaetani, fez apresentação sobre as transformações necessárias para aprimorar o Estado brasileiro. O consequencialismo e a busca por um Direito Administrativo mais responsivo fizeram parte das reflexões do professor da Universidade de São Paulo, Gustavo Justino.  Já o professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Gustavo Binenbo, abordou a busca por um Direito Administrativo mais conectado com a realidade do dia a dia da administração pública.

Soluções regulatórias

A tarde de evento começou com painel sobre “Modernização da gestão pública, inovação e soluções regulatórias”. Na condução do debate, o consultor Federal em Regulação da Procuradoria-Geral Federal, Flávio Bianchi, destacou a importância do seminário. “Nos ajuda a olhar pra soluções muito criativas e inovadoras, ajuda na construção do novo Estado, do novo direito administrativo que tanto queremos. Nos oferece um repertório vital e essencial nessa transformação do Estado”, pontuou.

Em seguida, o procurador federal Bruno Portela falou sobre a implementação dos Marcos Legais de CTI e das Startups, bem como os desafios e oportunidades com foco no marco legal como um dos instrumentos de soluções regulatórias. Já a presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB/SP, Laís de Figueiredo Lopes, fez uma apresentação sobre o marco das organizações da sociedade civil, soluções regulatórias como agenda e a relação público-sociedade civil.

O painel foi finalizado com vice-presidente de Sustentabilidade e Assuntos Corporativos da Natura, Marcelo Behar, que abordou instrumentos de políticas públicas aliadas ao mundo empresarial

Cooperação federativa

O painel seguinte tratou da cooperação interfederativa como catalisadora da transformação do Estado. O consultor-geral da União, André Dantas, destacou que o direito administrativo passou por transformações importantes nos últimos anos. "Agora, claro que precisa de outras tantas transformações para se adequar a esse novo momento e esse seminário contribui muito para isso", disse.

A secretária-executiva do MGI, Cristina Mori, defendeu que o diálogo entre os entes federativos ajuda as políticas públicas a chegar à população. "O MGI entende que, para que os direitos sejam garantidos às pessoas, é preciso entender esses entes como parceiros capazes de desenvolver experiências inovadoras", afirmou.

O pesquisador e coordenador de Indicadores do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Roberto Pires, falou sobre coordenação nacional, flexibilidade para adaptação e inovação local e implementação de políticas públicas na ponta. "A inquietação é basicamente como conciliar a necessidade de controle com o desenvolvimento de capacidades na implementação de políticas públicas". E complementou: "a inovação e o aprendizado deveriam ser eventos menos extraordinários, mas como transformar isso num atributo sistêmico?", questionou.

Encerrando o painel, a secretária dos Comitês de Cultura do Ministério da Cultura, Roberta Martins, destacou a experiência do fomento cultural na implementação de políticas públicas para Estados e municípios. "Que os entes possam recorrer e dialogar em questões relativas à organização de políticas públicas", assinalou.

Desafios

No painel de encerramento, a chefe de Gabinete do advogado-geral da União, Leila de Morais, falou sobre os desafios para implantar uma administração pública transformadora. "A gente tem que pensar fora da caixinha e dentro das linhas do nosso direito. Isso exige mais criatividade e esse evento nos possibilita olhar pra frente, novos arranjos e criar novas possibilidades", disse.

Para a professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Gabriela Lotta, o Estado que queremos é "provedor, includente, que dialogue com grandes questões, para provisão de serviços públicos com qualidade: verde, digital e inclusivo".

Ao falar sobre serviço público e desempenho do Estado, o diretor de Altos Estudos da Enap, Alexandre Gomide, enfatizou que "o desempenho se traduz na melhor entrega” e “a gente tem o desafio enorme de transformar produtivamente o Brasil e, nesse sentido, as características do serviço púbico têm impactos positivos na qualidade do Estado".

Já o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antonio Anastasia, pontuou aspectos de mudanças estratégicas que precisam ser feitas. "A lei não modifica a administração se não modificarmos a cultura. A luta pela qualidade no serviço público deve ser a peça de resistência. O elemento humano tem que ser muito bem qualificado, de forma a estimular os bons servidores", disse.