Advogado-geral da União defende papel do Estado na coordenação do enfrentamento de riscos socioeconômicos

O advogado-geral da União, Jorge Messias defendeu nesta segunda-feira (30/10) o papel do Estado na coordenação do enfrentamento dos riscos sociais, ambientais e econômicos da atualidade e destacou o compromisso da Advocacia-Geral da União (AGU) em garantir uma agenda de segurança jurídica para a construção de políticas públicas e de defesa da democracia. As declarações foram dadas durante o lançamento do Fórum BNDES Direito e Desenvolvimento, no Rio de Janeiro (RJ).

De acordo com Jorge Messias, o mundo vive hoje um importante quadro de grande imprevisibilidade, tendo em vista a associação de riscos globais nunca antes vivenciados na história da humanidade, a exemplo do El Niño, das crises financeiras globais, da pandemia e das ameaças à democracia. Ele ressaltou que essas situações são enfrentadas de forma ainda mais complexa nos países em desenvolvimento e assinalou que, especificamente no Brasil, as opções políticas dos últimos anos sonegaram um projeto de desenvolvimento, aprofundaram riscos ao negar a ciência e favoreceram uma agenda de degradação ambiental.

“Hoje, nós conseguimos apontar um caminho de ressignificação do papel do Estado a partir da eleição do presidente Lula e da sua assunção ao cargo de presidente da República em 1º de janeiro (...), porque nós conseguimos, nessa perspectiva, fazer algo muito importante para superação das crises: (...) resgatar a política como local nobre da solução de conflitos. (...) Ao trazer a política para a cena pública, nós podemos colocar o Direito, especificamente, como um elemento para além de um fator meramente ligado à redução dos custos de transação. (...) O Direito passa a ser visto (...) na forma de organizar e sistematizar as escolhas éticas da sociedade no gerenciamento desses riscos, na perspectiva ambiental, econômica e política ‘stricto senso’”, disse.

O advogado-geral citou um conjunto de ações da AGU no sentido de oferecer segurança jurídica aos atores sociais e econômicos, a começar por medidas de desjudicialização. “A AGU hoje, pela sua capilaridade institucional e regional, está presente em todos os ministérios, todas as autarquias e fundações, em todos os estados, provendo segurança jurídica para a construção de políticas públicas absolutamente consentâneas com a nossa legislação. Mas, isso não é só. Realizamos recentemente amplos acordos com o Supremo Tribunal Federal e com o Superior Tribunal de Justiça. Aliás, tive a felicidade de ouvir da presidente Maria Thereza [STJ] que nós alcançamos uma redução da ordem de quase 30% de processos no âmbito do STJ a partir das ações empreendidas pela AGU”, observou.

Ambiente de negócios

Jorge Messias também destacou outras iniciativas nesse mesmo sentido. “Este ano, também reduzimos o estoque de 30 mil processos no Tribunal Superior do Trabalho e criamos recentemente a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica para o Ambiente de Negócios (...), [que] será um local  em que o setor público se reunirá com o setor privado, de um ponto de vista institucional, para definir, a partir de duas agendas absolutamente estratégicas – a tributária e a regulatória –, quais são os grandes temas federais que merecerão tratamento rápido e célere tanto pela Administração Pública Federal quanto pelo Poder Judiciário Federal e o Tribunal de Contas da União, para prover a todos os agentes de interesse público e privado a mais rápida e efetiva decisão, para a previsibilidade do processo de tomada de decisão”, finalizou.

O fórum 

O Fórum BNDES de Direito e Desenvolvimento tem como objetivo fomentar o debate público sobre o papel das instituições jurídicas em prol da efetivação do objetivo constitucional do desenvolvimento, por meio da criação de um locus permanente de reflexão e debate sobre Direito e Economia, bem como da coordenação de ações para o aprimoramento do sistema institucional-jurídico brasileiro em temas como segurança jurídica para investimentos, regulação econômica e fomento público.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU