Advogado-geral da União afirma que governo não vai tolerar apostas de quota fixa desalinhadas com a Constituição

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou nesta segunda-feira (11/11), que “o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva não vai tolerar nenhuma prática lesiva ao povo”, baseada em apostas de quota fixa (bets) que não estejam alinhadas com os princípios da Constituição Federal.  “Estamos diante de um dragão e o nosso desafio aqui é tentar domá-lo”, destacou. Segundo o advogado-geral da União, “os órgãos do Poder Executivo, com apoio da AGU, têm exercido sua competência regulamentadora, estabelecendo normas que buscam reforçar a probidade financeira, proteger os jogadores contra o vício e o endividamento e vedar que o jogo seja utilizado para atividades ilícitas”, ressaltou.

Jorge Messias participou da abertura da audiência pública “Os Impactos das apostas On Line no Brasil”, realizada na sala de sessões da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A audiência foi convocada com objetivo de esclarecer questões associadas à saúde mental, aos impactos neurológicos das apostas sobre o comportamento humano, aos efeitos econômicos da prática para o comércio e a seus efeitos na economia doméstica, além das consequências sociais da Lei das Bets (Lei n° 14.790/2023).

Impactos

Durante a abertura da audiência, o advogado-geral da União ressaltou que a permissão de jogos de azar, ainda que amparada pela competência constitucional da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios traz impactos socioeconômicos significativos, e há indícios de que esses efeitos podem contrariar princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade humana, o direito à saúde, a proteção de crianças e adolescentes e a preservação da ordem econômica​​.

Segundo Messias, a regulamentação do tema é recente e seus efeitos devem ser monitorados por um período razoável, para que se possa avaliar se essas medidas são suficientes. “Embora a Lei nº 14.790/2023 possa ser considerada ainda constitucional, a Advocacia-Geral da União defende que a legislação caminha para uma inconstitucionalidade progressiva”, afirmou o advogado-geral da União. Ele avalia que a legislação deve evoluir para responder às novas demandas sociais, econômicas e de saúde que surgiram com a popularização das apostas.

Endividamento

O debate público sobre as apostas de quota fixa ganhou proporções amplas, após o Banco Central divulgar que as transferências mensais para empresas de jogos de azar e apostas ao longo de 2024 variaram entre R$ 18 bilhões e R$ 21 bilhões. Em agosto de 2024, 5 milhões de pessoas vinculadas ao programa social Bolsa Família realizaram transferências para empresas de apostas, movimentando aproximadamente R$ 3 bilhões.

“Chama atenção que 40% dos apostadores são das classes D e E. Além disso, em cinco anos, verificou-se significativo aumento do percentual do orçamento médio familiar destinado às apostas, sendo que as classes menos favorecidas foram as que sofreram o maior impacto”, salientou Jorge Messias.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU