Acordos celebrados pela AGU colocam fim a 15 ações coletivas movidas por servidores federais no Ceará

A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou acordos judiciais para extinguir 15 ações coletivas movidas pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Ceará (Sintsef-CE) para pedir a implementação e o pagamento de auxílio transporte aos servidores públicos, independentemente do meio de transporte utilizado para chegar ao serviço.

Os acordos contemplam servidores ocupantes de cargo de nível médio e auxiliar, além de aposentados e pensionistas, de 15 órgãos federais que funcionam no Estado do Ceará, e vão permitir uma economia de 10% à União sobre o valor total devido aos servidores.

O número de servidores contemplados pelos acordos e os valores envolvidos ainda serão apurados na fase de execução dos acordos, que serão operacionalizados por meio de Reclamações Pré-Processuais (RPPs). Mas a inciativa de propor a conciliação nos 15 processos já representa o maior número de demandas coletivas contra a União encerradas conjuntamente por meio da negociação realizada pelas equipes da AGU.

Paradigma

Após a assinatura dos termos pelo sindicato, os acordos foram enviados para homologação judicial. A advogada da União Hamanda L. F. Vidal de Negreiros, que atuou na negociação, ressalta que a iniciativa representa uma atuação paradigmática da AGU. “A criação de fluxo próprio ajustado entre as partes, por meio de Reclamações Pré-Processuais, é um avanço no que concerne à interlocução entre a União, o sindicato e Poder Judiciário, representando uma grande vantajosidade econômica e o esforço para dar cumprimento ao mandamento da razoável duração do processo, inclusive da atividade satisfativa, o que já traz consigo efeitos positivos de redução de custos e litígios", assinala.

Os acordos foram celebrados ainda na fase inicial das ações e em conformidade com a Portaria PGU nº 11, de 8 de junho de 2020, que regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da União e de seus órgãos de execução, o procedimento de celebração de acordos destinados a encerrar, mediante negociação, ações judiciais ou a prevenir a propositura destas, relativamente a débitos da União. As conciliações também estão de acordo com os parâmetros do Plano Nacional de Negociação nº 8 da Procuradoria-Geral da União, que trata de negociações envolvendo o tema auxílio-transporte.

A Advocacia-Geral da União foi representada nos processos pela Coordenação-Regional de Negociação da Procuradoria-Regional da União da 5° Região (CRN5/PRU5).