Acordo entre AGU e UNIMED RIO garante ingresso de R$ 211,3 milhões aos cofres públicos

A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou nesta sexta-feira (28/04) acordo com a UNIMED RIO que garante o ingresso de R$ 211,3 milhões aos cofres públicos. A quantia, referente a débitos da empresa com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), permite a obtenção de valores que eram considerados de difícil recuperação, tendo em vista a situação econômica da pessoa jurídica, atualmente em direção fiscal.

O ajuste engloba dívidas da empresa com a agência reguladora que estão atualmente sendo executadas judicialmente. Com isso, 1458 créditos, no valor total de R$ 252 milhões – entre multas e ressarcimento ao SUS pelo atendimento de clientes da operadora – foram transacionados. Sobre esse valor foi aplicada redução de 32,5% (percentual inferior ao limite previsto em lei), mantidas todas as garantias oferecidas pelo devedor em diversos processos judiciais em curso. Os valores serão pagos em 84 parcelas mensais precedidas de uma entrada de R$ 134,4 milhões.

Além disso, a transação – realizada no âmbito extrajudicial – também põe fim a 1699 processos judiciais que tramitam em todo o país. “A transação representa a conjunção de esforços fundamentais para obter não apenas o pagamento da dívida, mas a redução de litigiosidade, com a manutenção da atividade operacional da empresa, garantia dos empregos e circulação de dinheiro na economia”, assinala a procuradora-geral Federal, Adriana Venturini.

No âmbito da AGU, participaram das tratativas para a celebração do acordo a Subprocuradoria-Geral Federal de Cobrança da Procuradoria-Geral Federal, a Procuradoria Federal junto à ANS e a Divisão de Cobrança Judicial da Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região.

"O acordo é extremamente vantajoso porque grande parte dos valores envolvidos na transação estão depositados e serão convertidos em renda em favor da ANS em um curto espaço de tempo. Além disso, ajuda a manter o pleno funcionamento da cooperativa e milhares de pessoas com seus planos médicos", conclui Fábio Munhoz, subprocurador-geral Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos.