Acordo destina área no Recife para construção de conjuntos habitacionais do Minha Casa Minha Vida

Um acordo entre a União e o município do Recife (PE) garantiu a destinação da área da antiga vila da Aeronáutica, em Boa Viagem, na Zona Sul da capital pernambucana, para a construção de unidades habitacionais de interesse social pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Assinado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral do Município do Recife (PGM-Recife), o compromisso foi homologado no fim da tarde desta terça-feira (8/10), na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Recife (PE). 

Os cinco terrenos de propriedade da União somam 25.124,4 metros quadrados e abrigaram 85 casas utilizadas por militares da Aeronáutica na área conhecida como Vila Aeroporto. Estão atualmente sem uso e sob gestão da Secretaria de Patrimônio da União (SPU). Com o acordo, eles serão transferidos ao município para a quitação de uma dívida de R$ 60,69 milhões da União, relativa à cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), antiga Taxa de Limpeza pública (TLP), de 748 imóveis da União na capital pernambucana desde 1996. 

Devido a uma divergência jurídica, durante muitos anos a União impugnou a cobrança dessa taxa municipal, o que resultou em centenas de processos de execuções fiscais. “A partir do momento em que foi pacificado o entendimento de que o pagamento é devido, a AGU vem buscando soluções de conciliação para a regularização dos imóveis da União, em diálogo com o município. Para isso, foi estabelecido um plano de negociação, que inclui redução de juros e multas”, informa o procurador regional da União na 5ª Região, Jefferson dos Santos Vieira. O acordo recém-homologado insere-se nesse contexto e foi construído com a colaboração da consultoria jurídica junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

A dívida da TRSD dos imóveis da União no Recife totaliza R$ 78.929.628,32. Com a aplicação da redução de multa e juros para pagamento à vista, o valor chega a R$ 60.698.022,14. Já os cinco imóveis da antiga Vila Aeroporto são avaliados em R$ 60.700.516,50. Com a dação em pagamento, serão extintos 687 processos de execução fiscal. 

O acordo prevê o repasse dos imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a fim de que se destinem à construção de unidades habitacionais de interesse social pelo Programa Minha Casa Minha Vida. A prefeitura informa que serão construídos no local dois conjuntos residenciais com 528 apartamentos que serão entregues a famílias de baixa renda.   

“Este acordo é um exemplo claro de como a consensualidade e o diálogo entre os órgãos públicos podem resultar em soluções que beneficiam a coletividade. A transferência da área o Programa Minha Casa Minha Vida é uma vitória para todos, pois transforma um passivo em um ativo social de grande valor. E a extinção de 687 processos de execução fiscal demonstra nosso compromisso com a eficiência e a redução da litigiosidade”, avalia a advogada da União Katarine Keit de Faria, Coordenadora Regional de Negociação da PRU5. 

"O encerramento de litígios pela via da consensualidade, quando envolve políticas públicas, reflete o diálogo construtivo entre órgãos públicos para concretização do interesse social e para solução célere da controvérsia. É o meio mais adequado de resolução da conflitos, ratificando a relevância da atuação dos órgãos de negociação da AGU”, afirma a advogada da União Hamanda Rafaela Leite Ferreira Vidal de Negreiros, coordenadora regional adjunta de Negociação da PRU5. 

O termo de conciliação foi homologado pelo desembargador federal corregedor regional da 5ª Região e coordenador do Gabinete de Conciliação do TRF5, desembargador federal Leonardo Carvalho, ao lado do juiz auxiliar da Corregedoria Regional da 5ª Região, Bruno Carrá.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU