Acordo celebrado pela AGU regulariza uso de prédio da UFRN pela Câmara Municipal de Natal (RN)

Um acordo entre a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e a Câmara Municipal de Natal permitiu encerrar uma antiga discussão e regularizar a cessão de uso do prédio da universidade onde o Legislativo municipal está instalado desde 1975. A Advocacia-Geral da União (AGU) atuou na conciliação, que resultou na celebração de um novo contrato de cessão de uso e no estabelecimento da forma de quitação de valores devidos pela Câmara à universidade.

O Palácio Padre Miguelinho, de propriedade da UFRN, no bairro de Tirol, foi cedido à Câmara Municipal de Natal em 1975, após a Faculdade de Serviço Social da UFRN, que funcionava no local, ser transferida para o Campus Central da universidade. Em 1998, a UFRN ingressou com o primeiro processo judicial por atraso nas prestações da cessão do prédio. 

“Em 2009, uma ação de reintegração de posse transitou em julgado em favor da UFRN, para reaver o imóvel. Na época, foi realizado acordo para que a Câmara Municipal continuasse no imóvel e efetuasse o pagamento das prestações em atraso, com a celebração de um contrato de cessão em que a Câmara reconhecia a dívida pretérita e se comprometia a pagá-la na vigência do contrato”, explica a procuradora federal Flavia Camilla Pascoal, integrante do Núcleo de Conciliação da Matéria Administrativa da Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região (Nucon/PRF5).

O contrato vigorou de 2009 a 2014 e, apesar de a Câmara ter pagado as prestações mensais da cessão, não pagou os atrasados, o que foi um obstáculo para a UFRN renovar a cessão. Em seguida, o Legislativo municipal ajuizou uma ação de consignação em pagamento para forçar a prorrogação da cessão e depositar os valores em juízo.   

“A ação de consignação em pagamento transitou em julgado em 2018 e iniciou-se a discussão sobre os valores devidos e a formalização de um novo contrato de cessão para regularizar a ocupação da área. Essa discussão perdurou por muitos anos. As tratativas para o acordo começaram em maio de 2022 no Nucon e recentemente a negociação foi retomada por iniciativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região”, acrescenta Flavia Camilla Pascoal.

Cláusulas

Após três audiências de mediação, o acordo foi fechado em 5 de junho e contemplou a celebração do novo contrato de cessão, com cláusulas que atenderam ao interesse das partes, especialmente o valor atual da cessão e indenização por benfeitorias, proporcionando a regularização do imóvel daqui para frente, bem como o parcelamento de valores pretéritos devidos desde 2014. Os valores anteriores a 2014 ainda serão objeto de cobrança pela UFRN.

A procuradora federal ressalta importância da solução consensual dos conflitos. “É um caminho tão estratégico quanto a defesa em si, com a vantagem de compatibilizar os interesses das partes com a participação ativa dos atores envolvidos, restaurando a paz de forma dialogada e não por uma decisão imposta”, afirma.

O acordo foi mediado pelo Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, em Natal (Cejusc JFRN Natal) e contou com a participação da Procuradoria Federal junto à UFRN e da Pró-Reitoria de Administração da UFRN.