37 interessados contribuem para tomada de subsídios da AGU sobre imunidade de IPTU em concessões

A Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan) da Advocacia-Geral da União (AGU), concluiu nesta segunda-feira (03/06) a Tomada de Subsídios nº 01/2024, a respeito da incidência de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em imóveis cedidos, arrendados ou transferidos à gestão de delegatário na prestação de serviços públicos.

Ao todo, foram recebidas contribuições de 37 interessados. Apresentaram contribuições 15 associações setoriais representando interesses multissetoriais (4) e dos setores portuário (4), de energia (3), rodoviário (1), de saneamento (1), ferroviário (1) e aeroportuário (1); 8 escritórios e associações representativas da advocacia; 7 empresas, envolvendo os setores portuário (3), de energia (2), aeroportuário (1) e de saneamento (1); 4 Municípios ou entidades representativas das prefeituras; 2 grupos de estudos de universidades e institutos de pesquisa; e 1 associação representativa dos interesses dos Estados.

As contribuições serão agora avaliadas pelas unidades jurídicas e pelas áreas técnicas dos ministérios e agências reguladoras, que deverão se manifestar sobre elas até 1º de julho de 2024.

A presidenta da Câmara e secretária-geral de Consultoria da AGU, Clarice Calixto, avalia que a iniciativa foi extremamente proveitosa para reunir pontos de vista dos diversos atores impactados pela matéria, o que certamente fará com que o entendimento que eventualmente venha a ser firmado pela União sobre o tema considere todas as particularidades e traga mais segurança jurídica ao ambiente de negócios.